Senado vai debater descriminalização do porte de drogas em sessão especial
Autor do requerimento para a sessão, o senador Efraim Filho (União-PB) defende que o tema precisa ser debatido pelo Congresso Nacional, pois atinge políticas públicas da saúde e da segurança
O Senado Federal realizará uma sessão especial para debater a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a decisão sobre a questão a partir da esfera judicial é uma invasão de competência. A data do debate ainda será definida.
Segundo Pacheco, o foro de definição da descriminalização ou não do usuário de drogas ilícitas é o Congresso Nacional. O julgamento do tema foi retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira (2) e recebeu o quarto voto favorável à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
“Constitucionalmente e legalmente, há um tratamento muito severo ao tráfico ilícito de entorpecente. Isso por que o Brasil decidiu tratar esse crime como um crime gravíssimo. Uma sessão de debate sobre esse tema é importante para levar em conta todos esses pontos. Vamos avançar em uma discussão política e tomar a melhor decisão para o país sobre esse tema”, afirmou Pacheco, em plenário.
Leia: Descriminalização do porte de drogas pelo STF é “invasão de competência”, diz Pacheco
O senador destacou que é preciso um debate amplo, com representantes da saúde, da área jurídica e de comunidades terapêuticas. Para ele, não é a quantidade de droga que deve ser relevante na diferenciação entre usuário e traficante, mas sim a intenção.
“Quando se surpreender alguém que esteja a praticar qualquer daqueles verbos do tipo penal do tráfico de drogas, mesmo com pequena quantidade, haverá tolerância legal e judicial para esse tipo de conduta?”, questionou o parlamentar.
Para o senador Efraim Filho (União-PB), autor do requerimento para a sessão, o tema precisa ser debatido pelo Congresso com profundidade, pois atinge políticas públicas da saúde e da segurança.
“Tem sido debatido aqui que uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal pela desconsideração e descriminalização das drogas possa chegar sem ter políticas públicas”, disse o senador.
Leia mais: STF: descriminalização das drogas é um passo em direção à garantia de direitos
O julgamento do recurso extraordinário (RE 635659) sobre a inconstitucionalidade da criminalização do usuário de substâncias ilícitas foi retomado pelo STF, após quase oito anos parado, e recebeu o quarto voto favorável à descriminalização.
Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes destacou a necessidade de equalizar uma quantidade média padrão, cuja presunção é relativa, como um critério objetivo para realizar a distinção entre usuário e traficante. Contudo, ele se limitou à maconha e deixou brechas para que a polícia ainda possa prender uma pessoa que esteja portando quantidade inferior ao limite fixado por tráfico.
O ministro Gilmar Mendes, que havia solicitado adiamento do julgamento para analisar os votos apresentados, liberou o processo e sugeriu a retomada da votação na próxima quarta-feira (16). Em seu voto, proferido em 2015, Mendes considerou a descriminalização do porte de qualquer tipo de droga.
A atual Lei de Drogas (lei nº 11.343), promulgada em 2006, eliminou a pena de prisão para usuários, prevendo punições de advertência, prestação de serviços à comunidade ou obrigação de comparecer em programas educativos. Todavia, o texto não definiu critérios claros para diferenciação entre uso e tráfico, deixando a definição de quem é usuário e quem é traficante a cargo de policiais, promotores e juízes, o que resultou no encarceramento em massa de negros e pobres como traficantes — a polícia não precisa de provas para legitimar a prisão de uma pessoa por tráfico de drogas, bastando o seu testemunho.
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Foto em destaque: Jefferson Rudy / Agência Senado.
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