STF: descriminalização das drogas é um passo em direção à garantia de direitos

Fotografia em vista diagonal da estátua da Justiça que fica em frente ao palácio do STF e representa uma mulher sentada, com os olhos vendados e segurando uma espada sobre as pernas; ao fundo, na parte esquerda da foto, se vê os pilares externos do prédio, construídos em forma de arcos. Foto: Wikimedia Commons.

Para o advogado Paulo Thiessen, que vê com otimismo o julgamento do Supremo Tribunal Federal, a descriminalização das drogas no Brasil é um passo importante na extensa caminhada pela garantia de direitos e pela reparação histórica e social dos danos causados pelo proibicionismo

Uma cartinha entregue a Carlos Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, pedindo que o magistrado sergipano intercedesse junto à presidente do STF, Rosa Weber, para a retomada do julgamento da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, parado desde 2015, pode ter contribuído para o encaminhamento de uma decisão histórica no país.

Coincidentemente ou não, na semana seguinte, a ministra finalmente colocou a pauta na agenda de julgamentos do STF, e nesta quarta (24), o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro volta a decidir sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que criminaliza quem “adquire, guarda, transporta ou leva consigo drogas para consumo pessoal”.

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Um dos remetentes da carta, o advogado e vice-presidente da associação Salvar Cannabis Medicinal, Paulo Thiessen, conversou com a Smoke Buddies e deu sua perspectiva sobre o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635.659, seus possíveis desdobramentos e o longo caminho pela garantia de direitos e pela reparação social e histórica que ainda nos aguarda.

Como você avalia a morosidade no julgamento da descriminalização das drogas pelo STF?

Eu vejo essa morosidade com muita tristeza, porque a gente sabe que quem sofre é a população pobre. A distribuição de direitos no Brasil é horrível, e é muito claro que um tema como esse, quando fica oito anos engavetado, é porque há interesses por trás. Eu vejo com muito pesar que a gente ainda tenha um Judiciário que aguarde tanto tempo para enfrentar temas tão necessários para a sociedade. Eu sempre disse que os direitos humanos não devem fica embaixo do tapete. Sempre que a gente deixa os direitos humanos embaixo do tapete, estamos falhando enquanto sociedade.

Quais são suas expectativas para a retomada do julgamento?

Eu sou um otimista de nascença. Não sei se exatamente todas as drogas serão enfrentadas agora, mas acredito que o STF vai julgar de forma favorável a cannabis, porque já existe um movimento mundial pela descriminalização, ele vem avançando e não tem como retroagir.

Sabemos que tem ministros mais conservadores na Casa, como o próprio André Mendonça e o Cássio Nunes, então, acredito que [o placar] vai ser apertado, ao que espero que seja 6 a 5 para a descriminalização da cannabis. O ideal é que fosse para outras drogas, porque a gente não pode mais falar de criminalização, mas de saúde pública.

Eu não acredito que o julgamento se encerre na quarta-feira, apesar de desejar muito que se encerre, mas acredito que se encerrará neste ano ainda.

Qual o impacto que se espera a partir da descriminalização das drogas no Brasil?

É bom deixar claro que o direito da auto tutela, e até mesmo da auto lesão, é um direito natural do ser humano, que existe muito antes de qualquer regra escrita. Então, quando a gente deturpa o direito natural através de uma regra legislativa, como é o caso, estamos tolhendo o direito natural do ser humano que, por consequência, gera inúmeros prejuízos para a sociedade, como a criminalização, o preconceito. Sair da esfera criminal e ir para a esfera de saúde pública é o melhor cenário no mundo das drogas.

O que se espera, efetivamente, é que exista um limiar quantitativo a ser estabelecido, até para o cidadão se precaver em relação à quantidade que vai portar ou cultivar. Havendo esse quantitativo, haverá, de imediato, um desafogamento necessário do sistema carcerário. Hoje, a autoridade policial qualifica o usuário como traficante, mesmo sem elemento nenhum. Isso é recorrente. Alguns estudos que tive acesso dizem que cerca de 50% da população carcerária hoje está relacionada ao tráfico de drogas, e desses 50%, 30% são de pequenas quantidades. Então, o impacto no sistema carcerário será significativo.

Uma vez garantida a descriminalização da maconha, o que ainda nos aguarda?

Eu costumo comentar que a cannabis é uma cebola, sempre há uma camada além. E por mais que a gente sinta uma angústia e uma vontade muito grande para chegar no centro, que seria a regulamentação completa, do cultivo, das empresas, das associações, a gente tem que avançar aos pouquinhos, porque a gente vive em uma sociedade muito retrógrada, extremamente preconceituosa.

Os passos precisarão ser dados em muita extensão. Até porque, a criminalização, que afeta principalmente a população mais pobre, que, por sinal, é majoritária no país, tem reflexos terríveis, então, nós temos que enfrentar também os temas de recuperação social. Como a gente vai fazer com que as empresas, associações, fortaleçam as comunidades periféricas?

Como você vê que a sociedade civil pode contribuir nessa caminhada?

Nós precisamos ter muita coragem, altivez e resistência porque infelizmente não temos representantes no Congresso, nem no Supremo, que tenham voz para falar tudo que precisa ser dito: que, obviamente, o direito de plantar, de usufruir da vida, é um direito natural do ser humano, desde que não cause prejuízo a ninguém.

O Brasil precisa de correções históricas e injustiças sociais tremendas a serem enfrentadas, e se as pessoas se furtarem de falar sobre o tema nos seus círculos, nosso caminho ainda será muito mais distante. Então, cada um tem a responsabilidade de colocar um tijolinho para ajudar com que essa falácia moral, histórica, comece a ruir no Brasil.

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Foto de capa: Wikimedia Commons.

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