O básico que você precisa saber sobre Habeas Corpus para cultivo
Habeas Corpus para cultivo continua sendo um tema que gera muito interesse e dúvidas por representar um caminho eficaz para garantia da segurança jurídica a cultivadores que usam da planta para tratamento de saúde. O advogado Erik Torquato retoma sua coluna dedicado a este tema, com a missão de semear o máximo de informações
Quem tem direito ao Habeas Corpus para cultivo medicinal?
O Habeas Corpus é uma das principais armas de todos os cidadãos que existe. Ele serve para proteger o direito à liberdade de toda e qualquer pessoa contra uma prisão arbitrária. Em matéria de cultivo caseiro, ele se justifica pelo fato de a prática ser considerada criminosa pelo Estado. Dessa maneira, ainda que o cultivo tenha por finalidade o uso medicinal, o cultivador se encontra em risco de ser preso uma vez que a lei de Drogas prevê como crime a prática do cultivo caseiro. Porém, contrapondo a proibição, temos a proteção constitucional do Direito à saúde como uma garantia fundamental de todos os cidadãos. Assim, todo e qualquer cidadão que estiver plantando por necessidade médica tem o direito de se proteger de uma eventual prisão e o Habeas Corpus (HC) preventivo é o instrumento jurídico capaz de afastar o risco de prisão nestes casos.
Quais são os documentos necessários para começar um processo de Habeas Corpus para cultivo medicinal?
Essa é uma das grandes dúvidas de quem começa a procurar orientação jurídica sobre o Habeas Corpus preventivo para cultivo medicinal.
Antes de entrarmos no tema e falarmos sobre os principais documentos, é bom que fique bem entendido que esse não é um roteiro fechado, sendo certo que, independente da situação, o melhor é estar orientado por um advogado experiente e que somente diante do caso concreto será possível determinar a documentação adequada para o caso. Porém, pela minha experiência trabalhando com a defesa de usuários medicinais, foi possível estabelecer um parâmetro de documentos básicos a serem reunidos e sua importância para o processo.
São eles: a) histórico médico e exames (podem ser atuais ou antigos), sendo fundamental para demonstrar a condição de saúde do paciente e caminho percorrido até buscar tratamento com cannabis; b) caso existam, receitas médicas diversas, que são importantes para demonstrar todos os remédios que o paciente tentou ou faz uso para buscar sua própria saúde; c) receita médica para o uso de extratos de canabinoides, sendo este documento fundamental para demonstrar a necessidade médica do paciente para com o uso da planta; d) autorização da Anvisa para importação, que pode ser buscada no site da Anvisa, sendo essencial para demonstrar que o Estado reconhece o direito de o paciente se medicar com a planta, via importação; e) laudos médicos pós-tratamento com a planta, que demonstrem a importância e eficácia do tratamento, além de outros documentos de identificação civil.
Existem outros documentos que podem auxiliar na busca do HC para cultivo?
Com os documentos acima descritos, o paciente tem o mínimo necessário para propor uma ação de Habeas Corpus com boas chances de êxito. No entanto, existem outros documentos que também podem ajudar na demonstração do Direito e que muitas vezes serão exigidos em juízo, por isso, é bom que também sejam providenciados. São eles: a) certificados de capacidade técnica de cultivo e extração, os quais podem ser obtidos em cursos oferecidos por associações, mas que também podem ser substituídos por uma declaração de próprio punho do paciente declarando possuir conhecimento empírico de cultivo e extração; b) orçamento do medicamento importado para demonstrar o alto custo do medicamento. Esses últimos não são imprescindíveis, mas quando presentes no processo contribuem para um bom desfecho, portanto, se for possível juntá-los, serão bem aceitos.
Dito isto, é fundamental lembrar que o Habeas Corpus é um meio jurídico de defender o direito à liberdade posta em risco em defesa da saúde. Assim, dada a importância desses dois bens jurídicos que estão em jogo, é fundamental que o paciente esteja bem assessorado na defesa desses dois direitos tão importantes.
Se eu tiver um Habeas Corpus a polícia poderá me investigar?
Antes de mais nada é bom lembrar que um Habeas Corpus protege o cidadão de uma prisão injusta, ou seja, protege contra arbitrariedades do Estado. Porém, nada impede que uma pessoa que foi beneficiada por um Habeas Corpus seja fiscalizada para saber se a finalidade do HC não está sendo desviada ou encobrindo outras práticas.
Assim, se eventualmente aquele fruto do cultivo estiver sendo desviado para terceiros (seja doação ou venda), a proteção jurídica dada pela decisão não mais poderá ser invocada em defesa daquele paciente, que poderá vir a ser processado e, inclusive, condenado por tráfico.
Portanto, o Habeas Corpus não é uma carta em branco para que o paciente faça o que quiser sem risco de ser processado. Os limites da decisão devem ser observados para que a segurança jurídica seja mantida. Do contrário, a proibição continuará sendo uma ameaça à sua liberdade.
Meu parente precisa do remédio mas não pode plantar. Posso pedir Habeas Corpus para cultivar para ele?
É muito comum que pacientes medicinais destinatários do medicamento não consigam por conta própria manter o cultivo. Seja por não ter condições físicas devido à enfermidade, seja por ausência de conhecimento técnico para o cultivo. Nesse tipo de situação, por vezes, um parente próximo se responsabiliza pela manutenção do cultivo.
Quando isso ocorre, é comum que no processo do Habeas Corpus a situação seja exposta para proteção tanto do paciente medicinal quanto do responsável pelo cultivo. Sendo assim, tanto o enfermo, que necessita do remédio, como o responsável pelo seu cultivo/tratamento serão protegidos pela decisão do Habeas Corpus.
Portanto, desde que devidamente comprovada a necessidade de proteção de terceiros para a manutenção do tratamento do paciente, é perfeitamente possível que haja mais de um destinatário da proteção jurídica buscada por meio do Habeas Corpus.
Se eu conseguir um Habeas Corpus e precisar mudar de endereço, será necessário entrar com outro processo?
Pela minha experiência, caso a mudança de domicílio ocorra dentro do mesmo Estado bastará que seja informado o novo endereço dentro do mesmo processo em que houve a decisão de concessão de Habeas Corpus.
Porém, há divergência de entendimento quando se trata de mudança de estado da federação. Por serem autoridades diferentes, há quem entenda que deve ser buscada uma nova decisão. Para tanto, a primeira será fundamental para justificar a necessidade de proteção jurídica.
No entanto, há quem entenda que faz coisa julgada de eficácia nacional. Eu particularmente me filio a esse entendimento, tanto é assim que uma decisão criminal exarada por um órgão estadual pode ser cumprida por qualquer autoridade em qualquer lugar do país, não necessitando de outro julgamento por parte de uma autoridade daquele local. O importante será buscar orientação do profissional de direito que estiver cuidando do processo.
Espero que com essas respostas tenham sido respondidas algumas dúvidas gerais. Mas, se você ainda tiver dúvidas, repare que me dediquei ao tema em outras publicações em minha coluna aqui na Smoke Buddies e pode ser que sua dúvida já tenha sido respondida por lá. Caso persistam as dúvidas, toda segunda-feira respondo às pessoas no meu perfil no Instagram: @eriktorquatoadvogado.
Até a próxima, buddies!
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#PraTodosVerem: imagem de capa mostra um retrato do advogado Erik Torquato em moldura redonda e fundo branco, o nome da coluna, “Erik Torquato responde”, e, à direita, planta de cannabis em um cultivo indoor.
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