Com a recente decisão do STJ, os processos de Habeas Corpus de cultivo estão suspensos?

Imagem mostra uma foto do advogado Erik Torquato à esquerda, em moldura circular, e uma foto de ramos de cannabis à direita, sob máscara verde. Habeas Corpus

Recentemente, a 1ª Seção do STJ decidiu suspender todas as ações, em trâmite em todos os tribunais do Brasil, que pedem autorização sanitária para importação de sementes e cultivo de cannabis com baixo teor de THC até a definição de um precedente qualificado

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma onda de dúvidas e medos em quem planeja, está no caminho ou já tem Habeas Corpus para cultivo de cannabis com finalidade medicinal: “não posso mais pedir meu HC?”; “meu HC já está na justiça, mas ainda não saiu, o processo será suspenso?”; “posso perder o HC que já tenho?”.

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Aproveito para retomar minha coluna junto à Smoke Buddies e responder algumas das perguntas que recebi e, desde já, repito o que sempre digo: “um Habeas Corpus não é um pedido de autorização!”. Então, calma, vem comigo e entenda melhor o alcance desta importante decisão do STJ sobre a temática de cultivo de cannabis no Brasil. É preciso entender alguns conceitos jurídicos, mas sempre vale a pena para se armar de conhecimento!

O que é importante saber sobre essa decisão?

O primeiro ponto a ser entendido sobre esta decisão da 1ª Seção do STJ é que ela não tem natureza criminal e só é relevante, no atual momento, para empresas e outras pessoas que têm buscado autorização para importar sementes e cultivar por meio de ações de natureza cível.

O Habeas Corpus para cultivo de cannabis com finalidade medicinal é um processo de natureza penal, sempre ajuizado perante a justiça criminal. Isto porque – é sempre bom lembrar – o HC não é instrumento para pedir autorização para iniciar cultivo, mas sim serve para evitar a prisão ou moléstia por autoridades repressoras contra quem já cultiva.

Enquanto empresas estão buscando autorização para cultivar e vender legalmente com base no direito à liberdade econômica, os pacientes que cultivam para fazer seu próprio remédio defendem a liberdade de cuidar da própria saúde, de forma artesanal. Há muita diferença entre buscar uma autorização sanitária para iniciar um negócio comercial e buscar uma ordem de não-prisão por meio de Habeas Corpus para ter a liberdade de continuar um tratamento de saúde já existente.

Tanto são matérias diferentes que a Ministra Regina Helena Costa, que prolatou a decisão ora em comento, reconhece que as Turmas que formam a 3ª Seção do STJ, cuja competência é criminal, têm orientação jurisprudencial pacífica: tanto a 5ª Turma quanto a 6ª Turma do STJ já pacificaram a questão de que o Habeas Corpus é o caminho jurídico adequado para proteger quem cultiva cannabis com finalidade medicinal e que tal conduta, se comprovada, não é crime. Esta grande vitória está mantida.

Ainda posso impetrar HC para cultivo?

A resposta é sim. Enquanto houver risco de prisão por cultivar o próprio remédio, caberá Habeas Corpus para buscar proteção. A suspensão de processos por meio desta decisão do STJ não tira o risco de ninguém ser molestado por forças repressoras do Estado durante o seu tratamento. A liberdade de cuidar da própria saúde não é um direito que possa esperar, logo a busca de sua proteção também não pode ser suspensa.

Essa decisão pode prejudicar quem já possui Habeas Corpus?

Quem já possui um Habeas Corpus está protegido pela força de um salvo-conduto. Por pior que seja a interpretação dada à decisão do STJ aqui discutida, temos que lembrar que ela apenas suspendeu a tramitação de processos judiciais cíveis, sem tirar o efeito de decisões já proferidas. Se o processo já transitou em julgado (ou seja, já se encerrou de forma definitiva) não há processo a ser suspenso. E além disso, repito o que disse acima: a nova decisão do STJ não afeta matéria criminal. E além disso, salvo-conduto obtido por meio de Habeas Corpus não é autorização sanitária.

O juiz pode negar meu pedido de Habeas Corpus com base na decisão do STJ? Meu HC está na justiça, mas ainda não saiu decisão. O processo será suspenso?

A meu ver, nenhum juiz deveria negar ou suspender qualquer HC sob os argumentos da decisão do STJ em comento. Porém, conhecendo a prática dos Tribunais, já é de se esperar que muitas decisões serão fundamentadas com esta justificativa inadequada. Isto porque, até mesmo a orientação do STJ quanto à viabilidade do HC às vezes é ignorada por julgadores, muitas vezes resistentes a reconhecer o direito de o paciente cultivar maconha.

Neste momento, é ainda mais importante estar munido de boa estratégia jurídica para enfrentar eventuais negativas. Saber manejar recursos durante o processo judicial se torna ainda mais fundamental. Por isso, renovo a recomendação de que devem ser buscadas orientações de advogadas e advogados especializados na matéria. Lembre-se sempre: entrar com um HC desta natureza não pode ser uma aventura, pois é sua liberdade e seu tratamento que estão em jogo. De toda forma, estando bem assessorado, não vejo motivo para temer.

Por fim, termino esta coluna deixando em aberto a possibilidade de mais dúvidas serem respondidas em meu perfil do Instagram @eriktorquatoadvogado. O direito de plantar o próprio remédio é ancestral e a luta continua. Sigo convicto de que, no momento, as vias judiciais permanecem abertas para quem luta pela liberdade de cultivar sua própria saúde.

Forte abraço e até uma próxima.

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O básico que você precisa saber sobre Habeas Corpus para cultivo

Sobre Erik Torquato

Advogado criminalista e ativista pelo fim da guerra às drogas. Membro da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas - Rede Reforma. Conselheiro do Núcleo de Álcool, Drogas e Saúde Mental da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP. Co-fundador da RENCA. Militante da Marcha da Maconha. (11) 97412-0420. E-mail eriktorquato.adv@gmail.com Tel: 21-97234-1865 / e-mail eriktorquato.adv@gmail.com
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