Câmara dos Deputados: projeto propõe limitar a liberação de recursos para redução de danos
A proposta que tramita na Câmara dos Deputados foi apresentada pelo Coronel Meira (PL-PE), que deturpa o conceito de redução de danos ao induzir que a estratégia serve para estimular o uso de drogas
O projeto de lei 1340/23, em análise pela Câmara dos Deputados, altera a Lei de Drogas (11.343/2006) e determina que o poder público apenas deverá destinar recursos para as políticas de redução de danos quando houver estudo prévio de impacto, monitoramento contínuo e relatório de resultados com a anotação de responsabilidade técnica.
“Temos sérias dúvidas se as medidas de redução de danos podem surtir bons resultados. De igual modo, temos certeza de que, quando são dissociadas de outras medidas que visam a possibilitar o abandono do uso de drogas, findam por ser unicamente estímulos a esse consumo”, analisam os deputados em sua justificativa, segundo nota da Agência Câmara de Notícias.
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De acordo com a Harm Reduction International, a redução de danos abarca políticas, programas e práticas fundamentadas na justiça e nos direitos humanos. “Concentra-se na mudança positiva e no trabalho com pessoas sem julgamento, coerção, discriminação ou exigência de que parem de usar drogas como pré-condição de apoio”, explica a organização em seu site.
No Brasil, as estratégias para minimizar danos sociais e à saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas estão garantidas através da Portaria nº 1.028, de 1º de julho de 2005, que responsabiliza o Ministério da Saúde a proporcionar medidas de atenção integral à saúde, praticadas respeitando as necessidades do público alvo e da comunidade, sem, necessariamente, intervir na oferta ou no consumo – através de informação, educação e aconselhamento, assistência social e disponibilização de insumos de proteção à saúde.
Apesar disso, o país tem a pior política de drogas do mundo, segundo o Global Drug Policy Index, um índice que documentou, mensurou e comparou as políticas de drogas em nível nacional de 30 países em 2021. O índice é composto por 75 indicadores de política em cinco dimensões: ausência de respostas extremas, proporcionalidade do sistema de justiça criminal, saúde e redução de danos, acesso a medicamentos controlados e desenvolvimento. Cada país recebe uma pontuação total de 0 a 100, que mostra o quanto suas políticas de drogas e sua implementação estão de acordo com os princípios de direitos humanos, saúde e desenvolvimento da ONU. No ranking dos países cobertos pelo índice, o Brasil está em último lugar, atrás de países como Afeganistão, um dos países mais pobres do mundo, com um PIB per capita 13 vezes menor que o brasileiro, e Moçambique, que tem um dos piores IDHs do planeta.
No que diz respeito à redução de danos, o estudo notou que o financiamento para serviços do tipo é considerado adequado em apenas cinco dos 30 países incluídos no índice; o acesso a serviços de redução de danos é considerado particularmente restrito na esmagadora maioria dos países para pessoas discriminadas com base em etnia, identidade de gênero e orientação sexual.
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Foto de capa: Pierre Triboli | Câmara dos Deputados.
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