PL 399: projeto de lei sobre maconha medicinal cai no limbo legislativo
Após aprovação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, com voto de minerva do relator, em junho deste ano, o projeto de lei que regulamenta o plantio de cannabis para fins médicos, veterinários e industriais segue sem previsão de retomada na casa legislativa
O projeto de lei que cria regras para o cultivo e a produção de cannabis medicinal, veterinária e industrial no Brasil colocou o tema no âmbito legislativo com os trabalhos dos últimos meses da Comissão Especial da Câmara, que reuniu especialistas e membros da sociedade civil para discutir o relatório, aprovado no dia 8 de junho, com voto de minerva do relator, o deputado Luciano Ducci (PSB-PR).
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Longe de ser unanimidade, mas com apoio de quem luta pela regulamentação da maconha no Brasil, o PL 399/2015, de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), foi alvo de deputados da base governista, contrária ao plantio em solo nacional, com um requerimento para que o projeto não fosse direto para o Senado, como ocorre nas tramitações de comissões especiais, mas que passasse pelo plenário da Câmara. Pois bem. Desde então, mais de três meses depois, o tal requerimento nem chegou a ser pautado pelo presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL).
Segundo Luciano Ducci, “o tema tem sido discutido entre os parlamentares e a expectativa é de que o recurso apresentado contra o projeto seja pautado ainda esse ano”. Porém, fontes ouvidas pela Smoke Buddies afirmam que “não há clima” para o PL 399, que deve permanecer em um limbo legislativo até o fim do governo Bolsonaro.
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O presidente do Instituto de Pesquisas Sociais e Econômicas da Cannabis (Ipsec), Bruno Pegoraro, explica que, ainda que o requerimento seja derrubado na Câmara e que o projeto seja aprovado no Senado, a chance de vê-lo sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, que já se posicionou publicamente contra a proposta, é mínima.
“Se ele vetar, o projeto volta ao Congresso. Se voltar, [o Congresso] tem que derrubar o veto, e para isso deve haver maioria absoluta, o que é muito difícil”, diz Pegoraro. “Se isso acontecer, morreu o projeto, é preciso fazer tudo de novo”.
O que propõe o PL 399?
Arte: Thiago Fagundes | Agência Câmara.
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