PEC sobre drogas: cinco argumentos para contrapor a proposta do Senado

Fotografia, em P&B, mostra folhagem de uma planta de maconha em período vegetativo de crescimento, e um fundo embaçado, à esquerda. Imagem: 2H Media | Unsplash.

Senadores discutem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a criminalização da posse ou do porte de drogas ilícitas, independentemente da quantidade. Confira cinco motivos para se opor a ela

Prestes a ser votada no Plenário do Senado Federal, a PEC sobre drogas acrescenta um inciso ao artigo 5º da Constituição, estabelecendo que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. De autoria de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, a proposta foi aprovada recentemente pela maioria dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa legislativa.

A consulta pública do e-Cidadania, disponível no portal do Senado Federal, mostra que a maioria da população que participou da enquete é contrária à proposta, com 7.743 votos contra a PEC e 4.300 a favor (atualização em 21/3 às 9h17). Isto, porém, não basta. O momento urge forte articulação para pressionar os legisladores a romperem com a falida lógica da guerra às drogas. Isso significa não apenas cobrar um posicionamento dos representantes eleitos, mas trazer um debate qualificado, com argumentos robustos, para nossos círculos sociais, com o intuito de incentivar a sociedade civil a aumentar o coro contra o retrocesso que se apresenta.

Reunimos cinco argumentos que contrapõem a PEC sobre drogas para que, munidos de informação, possamos fomentar uma oposição sólida.

Inconstitucionalidade

Cláusula pétrea da Constituição Federal, os direitos e garantias individuais incluem a intimidade, igualdade e liberdade. Ora, criminalizar a posse e o porte de drogas para uso pessoal conflita com tais direitos inegociáveis, uma vez que fere a intimidade e a liberdade dos indivíduos. Além disso, sem critérios objetivos que diferenciem usuários de traficantes, o Estado também lesa o direito à igualdade, uma vez que as “circunstâncias fáticas” a que se referem a PEC são subjetivas e, na prática, a cor e o CEP das pessoas são fatores que pesam na avaliação das autoridades policiais e judiciais, responsáveis por determinar as condutas de usuários ou traficantes.

O Recurso Extraordinário (RE) 635.659, sob julgamento no Supremo Tribunal Federal, contesta a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/2006), enquanto a PEC do Senado propõe consolidar a criminalização do usuário prevista na lei.

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Uma questão de saúde

A justificativa apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco para a PEC sobre Drogas diz que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, a prevenção e o combate ao abuso de drogas é uma política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros”. Entretanto, criminalizar usuários de drogas não é uma medida eficaz para prevenir ou combater o abuso — além de afastá-los dos serviços de saúde, os coloca no âmbito da segurança pública e do sistema judiciário. Uma política com foco na redução de danos, na assistência social e no acolhimento seria mais eficiente para a preservação da saúde dos brasileiros.

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Ineficácia do proibicionismo

Não é preciso usar drogas para sentir os impactos do estado de proibição, que atingem sobretudo corpos e territórios marginalizados, mas permeiam várias camadas da sociedade brasileira, como saúde e segurança pública, ciência, justiça e economia. Os esforços para criminalizar a posse e o porte de drogas não contribuem para a redução do consumo e tendem a aumentar a violência e sobrecarregar o sistema judiciário e prisional, além de desperdiçar recursos que seriam melhor aproveitados em políticas de saúde pública.

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Aprofundamento das desigualdades raciais

Constituindo a maior parte da população carcerária do país, as pessoas negras são condenadas por tráfico com quantidades menores de drogas, não usufruem do mesmo direito à ampla defesa e recebem maior tempo de condenação, segundo o estudo “O sistema prisional é ‘uma máquina de moer gente’ e a carne predileta continua sendo a negra! O encarceramento em massa da população negra, genocídio negro e sistema de justiça”. A PEC em tramitação no Senado busca justamente reforçar essa política nefasta, uma vez que, embora preveja a diferenciação entre o porte para uso e o tráfico, não aponta qualquer critério para essa distinção.

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Na contramão da experiência internacional

Países que descriminalizaram as drogas, como Portugal, ou que legalizaram a maconha, nos casos do Uruguai e Canadá, são exemplos de como uma abordagem alternativa pode beneficiar a sociedade, com redução da criminalidade e de problemas de saúde relacionados ao uso de substâncias. A regulamentação das drogas também proporciona a criação de campanhas de educação e de formas de controle e fiscalização, como as restrições por idade e local de consumo.

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Abaixo-assinado

Uma Nota Pública, elaborada coletivamente por organizações antiproibicionistas envolvidas no tema, apresenta uma série de argumentos contrários à PEC 45/2023, resumidos acima. Clique aqui para acessá-la e assine o documento.

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Imagem de capa: Unsplash / 2H Media.

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Sobre Thaís Ritli

Thaís Ritli é jornalista especializada em cannabis e editora-chefe na Smoke Buddies, onde também escreve perfis, crônicas e outras brisas.
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