Deputados apresentam recurso para impedir que PL da cannabis siga para o Senado
Com votação acirrada na última reunião da Comissão Especial da Câmara, PL 399 foi aprovado em caráter conclusivo
Nesta terça-feira (22), o deputado federal Diego Garcia (PODE-PR) entrou com um recurso na presidência da Câmara dos Deputados pedindo que o Projeto de Lei nº 399/2015, que regulamenta a cannabis medicinal e industrial, seja votado no plenário da Casa.
No último dia 8, a Comissão Especial da Câmara, por 18 votos favoráveis e 17 contrários, aprovou o relatório do projeto, que cria regras para o plantio, produção e comercialização de produtos à base de cannabis para os usos terapêutico e veterinário, bem como do cânhamo industrial, no país.
A matéria foi apreciada pela comissão especial de forma conclusiva, significando a decisão definitiva na Câmara e o envio do texto ao Senado sem passar pelo plenário de deputados.
O regimento interno da Câmara, no entanto, prevê que a proposta apreciada conclusivamente por Comissão, caso haja recurso nesse sentido apresentado por um décimo dos membros da Casa — o que equivale a 52 deputados —, em sessão e provido por decisão de todos os deputados, seja discutida e votada no Plenário.
O recurso em questão foi assinado por 129 deputados.
O que propõe o PL 399/2015
Saiba mais: O que é o PL 399/2015?
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