A importância do responsável técnico para uma empresa canábica
O cargo de responsável técnico da empresa ultrapassa atribuições administrativas, já que o desafio envolvido em suas atividades requer atualização profissional constante, para garantir que todos os processos da operação estejam rodando de maneira regularizada. Saiba mais no artigo escrito por Fabiana Mascarenhas¹ e Maria Barcelos², da Cannabiz.law
No mercado canábico, as empresas que fornecem produtos ou serviços que são regulados e fiscalizados pela Anvisa e suas autarquias (as Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais) precisam de um responsável técnico para prestar contas em tais órgãos. No caso de importadoras, distribuidoras e drogarias que dispensam os produtos e medicamentos, o responsável técnico precisa ser, obrigatoriamente, um farmacêutico devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia de onde fica a sede da empresa.
Assim, o farmacêutico responsável técnico ficará cadastrado, tanto na Anvisa quanto no Conselho Regional de Farmácia, como a pessoa física, legalmente habilitada, que será responsável por supervisionar e coordenar todas as atividades técnico-científicas exercidas pela empresa.
Em razão da responsabilidade técnica atribuída aos serviços prestados pelo farmacêutico, ele deverá respeitar e fazer com que os demais funcionários e colaboradores da empresa respeitam as normas farmacêuticas relacionadas à operação da empresa. Isso quer dizer que eventuais esclarecimentos sobre modo de armazenamento, conservação e utilização dos medicamentos e produtos deverão ser realizados pelo responsável técnico.
Muito mais do que apenas assinar documentos, o farmacêutico responsável técnico será encarregado de garantir o bom estado de conservação dos produtos e seu registro e controle de acordo com as normas da Anvisa, de modo a informar às autoridades sanitárias e ao CRF de sua jurisdição sobre eventuais irregularidades detectadas no estabelecimento sob sua responsabilidade técnica.
O vínculo do responsável técnico com a empresa canábica poderá ser realizado tanto por contrato de trabalho e contratação via CLT quanto por contrato de prestação de serviços (desde que não haja caracterização de relação de emprego nos serviços prestados). O importante é que a relação com o farmacêutico responsável técnico seja bem amarrada juridicamente, para evitar entraves na execução dos serviços.
Além disso, é preciso ter bastante cuidado na escolha do responsável técnico, já que ele responde pelas ações e omissões no exercício da responsabilidade técnica. Além disso, considerando as atribuições impostas pelo Conselho Federal de Farmácia, o profissional escolhido como farmacêutico responsável técnico deverá participar ou pelo menos fiscalizar diversas etapas da fabricação, importação e distribuição dos produtos.
Em resumo, o cargo de responsável técnico da empresa ultrapassa atribuições administrativas, já que o desafio envolvido em suas atividades requer atualização profissional constante, para garantir que todos os processos da operação estejam rodando de maneira regularizada. Além disso, a obtenção de licenças sanitárias requer um trabalho ativo do responsável técnico junto à equipe jurídica da empresa, seja para avaliar e adequar o espaço físico da operação, seja para elaboração e implantação de manuais de qualidade e outros documentos.
E aí? Você já sabia da importância do responsável técnico? Nos conte nos comentários!
¹Fabiana Mascarenhas – Advogada do Fcmlaw especialista em assessoria jurídica especializada no ecossistema das startups, coordenando projetos da Cannabiz.Law, inovação e empreendedorismo.
²Maria Barcelos – Time Cannabiz.law, iniciativa do Fcmlaw que oferece consultoria jurídica especializada e descomplicada em diversas frentes no setor de cannabis.
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