PL 399: ferramenta mede probabilidade de aprovação do projeto de lei
De acordo com monitoramento do Instituto de Pesquisas Sociais e Econômicas da Cannabis, a probabilidade de aprovação do PL 399 é de 29% — ferramenta mede a movimentação da pauta, não o posicionamento dos legisladores
Dos cerca de 27 projetos de lei relativos à cannabis em tramitação nas casas legislativas do Brasil, nos âmbitos federal, estadual e municipal, o PL 399/15, de autoria do deputado Fábio Mitidieri, que regulamenta o plantio e a produção da cannabis medicinal e do cânhamo industrial no país, é o de maior relevância no momento: com parecer favorável apresentado pelo relator no dia 20 de abril, recebeu 34 emendas até dia 5 de maio e deve ser votado na Comissão Especial da Câmara na terça (11). Caso aprovado, segue para o Senado e, com a sanção presidencial, entra em vigor. Mas, não é tão simples assim.
Confira a reunião da Comissão Especial
Atualização: em reunião nesta terça (11), a Comissão definiu que o início da votação do relatório fique agendado para segunda-feira, dia 17 de maio, às 15h.
O projeto de 2015 está sendo monitorado de perto pelo Instituto de Pesquisas Sociais e Econômicas da Cannabis (Ipsec), que usa uma ferramenta de inteligência artificial, a Inteligov, para acompanhar os trabalhos legislativos e medir a probabilidade de aprovação da pauta, de acordo com a atividade parlamentar registrada na proposição. Na última atualização do cálculo, em 23/4, a probabilidade de aprovação do PL 399 era de 29%.
“Esse termômetro é sobre a movimentação da pauta”, explica Bruno Pegoraro, um dos fundadores e presidente do Ipsec. “A ferramenta usa essa inteligência artificial para dar um acompanhamento se o negócio está quente ou frio”.
Ele explica que, à medida que o debate aumenta, a porcentagem tende a acompanhar. Ainda assim, sua opinião pessoal é de que a pauta não deve ser aprovada rapidamente pelo Congresso nacional. “Passando na Comissão, ela deveria ir direto para votação no Senado. Mas, se 52 deputados assinarem um recurso para que isso não vá direto ao Senado, tem que voltar para o plenário da Câmara dos Deputados, e aí, com tantas pautas urgentes, vão colocar mais essa na fila”, comenta. Tal requerimento que leva a discussão para o plenário foi apresentado, via app da Câmara, pelo deputado Jefferson Campos (PSB-SP).
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Ainda que referente exclusivamente aos fins medicinal e industrial da cannabis, a proposta ainda é considerada polêmica e muito atrelada ao estigma da maconha aos olhos dos representantes que a população elegeu. Por isso, o cultivo para pessoas físicas, proposto entre as 34 emendas que foram recebidas ao relatório, também não deve fazer parte do projeto. “Acho muito difícil aprovar alguma coisa de autocultivo. O deputado Bacelar, vice-presidente da Comissão Especial, fala algo muito interessante, que a nossa Câmara é o reflexo da nossa população. E a nossa população é conservadora”, explica Pegoraro.
Copo cheio
Se a perspectiva não parece animadora e o caminho do PL 399 mais distante na velocidade atual, o fato é que recentes aprovações em assembleias legislativas e o aumento no número de projetos de lei sobre a cannabis, como no Distrito Federal, na Paraíba e em Goiânia, mostram que a demanda da sociedade é o que move a transformação — e seus representantes não podem simplesmente ignorá-la.
“Quanto mais iniciativas dessas melhor, porque no meu entendimento, a Câmara Federal fica um pouco longe da população“, explica Pegoraro. “E os vereadores são os representantes mais próximos da população, estão sempre junto, vendo as demandas”.
Criado como uma ferramenta de advocacy pela regulamentação do mercado da cannabis no Brasil, o Ipsec também atua junto aos parlamentares para fomentar e oferecer embasamento para as regulamentações a respeito do tema — incluindo a articulação para a criação de uma frente parlamentar de cannabis e cânhamo, que atualmente está coletando assinaturas. “Hoje vemos muitas discussões pautadas em fatos que não são reais e o nosso DNA é buscar fatos que sejam validados”, explica Pegoraro.
“A gente quer aumentar as discussões do mercado de cannabis para achar a regulação, uma legislação, que seja legal para o nosso país, que atenda todo mundo. Mas qual é a legislação adequada para o Brasil? Eu não tenho essa resposta para te dar. Nem os países que regulamentaram têm essa resposta. Vamos olhar os modelos internacionais, vamos trazer a sociedade civil para discutir isso, se engajar”, diz.
O melhor dos mundos
A Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact) listou nove emendas ao relatório do deputado Luciano Ducci, incluindo que as exigências às associações sejam condizentes com sua atuação, que é diferente da indústria, e que a elas seja dada autonomia sanitária, além da inclusão de uma política social de reparação social e histórica às vítimas da guerra às drogas.
Segundo a porta-voz da federação e coordenadora da Liga Canábica Sheila Geriz escreveu em artigo publicado na Smoke Buddies, “embora autorize as associações a plantarem e produzirem derivados da cannabis para fins terapêuticos, há alguns aspectos no PL que podem significar a inviabilização do trabalho das associações, dentre eles destaco que não se verificam dispositivos no texto que considerem o fato de serem as associações entidades sem finalidade lucrativa, assim, são atribuídas a estas entidades as mesmas regras referentes às demais ‘pessoas jurídicas’ interessadas no cultivo e manufatura de produtos derivados de cannabis”.
Para Pegoraro, é importante contemplar as associações em um desenho de regulamentação. “Tem que ter o terceiro setor trabalhando junto. Temos grandes plantações de soja, grandes empresas, e temos também os que plantam orgânicos, que têm sua cooperativa. A gente tem que contemplar todo mundo, precisamos enxergar as associações como players importantíssimos para este mercado”, diz.
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#PraCegoVer: foto que mostra, em fundo escuro, parte de uma planta de cannabis em cultivo, com folhas serrilhadas e, no topo, o bud em desenvolvimento. Foto: THCamera Cannabis Art.
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