O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (14) para rejeitar recursos que tentavam contestar a decisão de descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Com isso, o entendimento da Corte se consolida, reforçando o limite de 40 gramas como referência para diferenciar usuários de traficantes.
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A votação ocorreu no plenário virtual e deve ser finalizada ainda hoje, salvo se houver pedido de vista ou destaque por parte de algum ministro, o que levaria o tema ao plenário físico. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo, argumentando que não há contradições ou obscuridades na decisão tomada anteriormente. O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cristiano Zanin.
A tese de repercussão geral definida pelo STF estabelece que o porte de quantidade superior a 40 gramas de maconha não implica automaticamente em enquadramento como tráfico de drogas, cabendo ao juiz analisar as circunstâncias do caso concreto. A Defensoria Pública de São Paulo argumentou que esse entendimento poderia inverter o ônus da prova, forçando o réu a comprovar que é usuário e não traficante. Entretanto, Gilmar Mendes rebateu a tese, afirmando que a decisão é mais favorável à defesa e não transfere ao réu a responsabilidade de demonstrar sua condição de usuário.
Outro ponto questionado pelo Ministério Público foi a abrangência da decisão, especialmente se ela se estenderia a outros derivados da cannabis, como haxixe e skunk. Em resposta, Mendes esclareceu que a decisão do STF se aplica estritamente à maconha, sem incluir outras substâncias psicoativas.
A aplicação retroativa da decisão também foi tema de questionamento. O STF determinou que a medida terá impacto imediato, inclusive com recomendação para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realize mutirões carcerários, o que pode beneficiar presos por porte de maconha.
Com a rejeição dos recursos, a decisão do STF reforça a mudança de paradigma no tratamento do usuário de maconha no Brasil, afastando a criminalização e estabelecendo novos critérios para a diferenciação entre uso pessoal e tráfico.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
