Importação de sementes e plantio de cânhamo com fins medicinais, farmacêuticos ou industriais está na pauta de julgamento da Primeira Seção do STJ
O julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de importação de sementes e plantio de variedades de cannabis com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC) para a produção de medicamentos e outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais foi pautado para a sessão do dia 13 de novembro, às 14h. O tema é objeto do Incidente de Assunção de Competência 16 (IAC 16), instaurado em 7 de março de 2023 na Primeira Seção do STJ, que tem como relatora a ministra Regina Helena Costa.
Entenda o caso
O Recurso Especial nº 2024250, requerido pela empresa DNA Soluções em Tecnologia Eireli, submete a julgamento a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de cannabis que, embora produzam tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de canabidiol (CBD) ou de outros canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais.
Em audiência pública sobre o tema realizada pelo STJ em abril deste ano, representantes de órgãos públicos e entidades privadas discutiram a questão. Arthur Ferrari Arsuffi, representante da empresa recorrente no IAC, denunciou a incoerência de não se permitir o cultivo em solo nacional: “É um protecionismo às avessas: podemos produzir os medicamentos aqui, mas temos que importar a matéria-prima. Quem se beneficia com isso? Não é o cidadão brasileiro”.
Em nome da Anvisa, o gerente de medicamentos João Paulo Silvério Perfeito afirmou que é preciso mostrar que o uso medicinal e científico da cannabis é seguro, eficaz e de qualidade. “Hoje, há uma variedade enorme de produtos com composições diversas, usadas em apresentações diversas, para finalidade diversas, que nos coloca em uma posição desafiadora sobre as necessidades específicas de cada produto”, ressaltou, segundo nota oficial do STJ.
Na ocasião, o ministro Rogerio Schietti Cruz ressaltou a importância de voltar os olhares para a questão de saúde, não criminal: “Já passou do tempo de deixarmos de tratar o assunto como política criminal; devemos tratá-lo como uma política de saúde pública. Não é mais possível ver tantos brasileiros sendo perseguidos criminalmente por estarem cuidando de sua saúde”, disse.
Foto de capa: Nicky | Pixabay.
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