Enquanto a Câmara Municipal do Recife aprovou em definitivo o projeto de lei que regulamenta o uso e a distribuição municipal de remédios à base de cannabis, a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco obteve unanimidade na aprovação, em primeiro turno, da política estadual
A segunda-feira (4) foi um dia de vitória para o uso terapêutico da cannabis em Pernambuco. No mesmo dia em que a Câmara Municipal do Recife concluiu, com sucesso, as votações sobre o projeto de lei nº 207/2022, que dispõe sobre as bases para a elaboração da política municipal de uso e distribuição de remédios derivados da cannabis, a Alepe aprovou por unanimidade, em primeiro turno, o projeto que institui a política estadual de fornecimento de produtos derivados de cannabis para tratamento médico em Pernambuco.
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No âmbito municipal, o projeto aprovado, que aguarda sanção do prefeito, autoriza a Prefeitura do Recife a firmar parcerias com instituições que produzem remédios à base de cannabis e a fazer a distribuição deles pela rede municipal de saúde. O texto também apoia a pesquisa científica e o debate com a sociedade.
A vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), autora do PL, destacou a importância da aprovação: “A gente sabe o quanto é eivada de preconceito essa discussão por conta da cannabis sativa. [A proposta] é uma redução de custos enorme para o Poder Público, que hoje não compra nas associações, quando a justiça determina que o SUS banque o remédio”.
Na esfera estadual, a proposta aprovada em primeira discussão garante a distribuição gratuita dos produtos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde — desde que prescritos por profissional de saúde legalmente habilitado e dentro de regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) — e incentiva pesquisas científicas relacionadas ao uso terapêutico da cannabis e a capacitação de gestores e profissionais da saúde sobre as regras de aquisição e os requisitos para comercialização e fiscalização dos produtos.
“Essa conquista de hoje foi só o começo, porque ainda teremos um longo caminho até que os medicamentos cheguem de fato a todos que precisam, principalmente aqueles que não podem comprar”, salientou o deputado Luciano Duque (Solidariedade), coautor do projeto de lei.
Além de beneficiar pacientes, a política estadual de distribuição de produtos à base de cannabis favorece os cofres públicos. De acordo com o deputado João Paulo (PT), coautor do PL e coordenador da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, entre 2022 e 2024, Pernambuco gastou mais de 1 milhão de reais no cumprimento de decisões judiciais que exigem a distribuição desses produtos.
Foto de capa: jcomp | Freepik.
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