Órgãos competentes, como Anvisa, Mapa e Ministério da Saúde, têm seis meses para implementar a decisão que autoriza a importação de sementes e o cultivo de cannabis com baixo teor de THC para fins medicinais e farmacêuticos
Em decisão unânime entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta (13), a importação de sementes e o cultivo de cannabis com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC), exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos, foi autorizada.
O STJ estabeleceu o prazo de seis meses para que os órgãos competentes, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Ministério da Saúde, implementem a decisão, incluindo a regulamentação da importação de sementes e do cultivo. A ministra relatora Regina Helena Costa reforçou que o julgamento não inclui o cultivo individual nem tampouco o uso industrial da planta.
“É um equívoco considerar o cânhamo como substância proibida em sua totalidade, especialmente quando a Anvisa já reconhece o CBD como composto medicinal. Essa autorização é uma medida urgente para atender às demandas de saúde no Brasil”, declarou durante a sessão.
Assista ao julgamento na íntegra:
Entenda o caso
O Recurso Especial nº 2024250, requerido pela empresa DNA Soluções em Tecnologia Eireli, submete a julgamento a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de cannabis que, embora produzam tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de canabidiol (CBD) ou de outros canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos.
Foto de capa: Henrik Pauly | Unsplash.
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