O custo da multa varia entre 600 e 30 mil euros para consumo e posse em locais públicos na Espanha
Apesar de ser um dos países da Europa com maior consumo de cannabis, a Espanha é também um dos que impõe mais multas e sanções para usuários de drogas.
Os dados mais recentes do Observatório Europeu de Drogas, recolhidos em 2022, indicam que Espanha continua a ser o país com mais sanções administrativas pelo uso de cannabis, embora tenha caído para o quarto lugar em termos de consumo, atrás da República Checa, Itália e França. A Espanha impôs 61% de todas as multas relacionadas com o uso, cultivo, tráfico ou posse de drogas na União Europeia, muito acima de outros países europeus.
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Qual a razão deste elevado número de sanções no país ibérico? A Lei 4/2015 de Proteção da Segurança Cidadã, mais conhecida como Lei da Mordaça. Esta norma continua a ter o consumo de drogas como a sua maior fonte de receitas: fixa penas entre 600 e 30 mil euros para a posse ou consumo de drogas em locais públicos, sendo 65% da arrecadação total de 1.292 milhões de euros desde 2015 atribuíveis a crimes relacionado a drogas.
Entretanto, as associações de consumidores de cannabis continuam a denunciar a perseguição e a exigir a sua revogação da lei, que arrecadou 839 milhões de euros em penalidades apenas relacionadas com o consumo ou posse de drogas, conforme noticiado pelo El País.
Espanha debate a polêmica aplicação de multas
A Confederação Espanhola de Federações de Cannabis (CONFAC) é um dos grupos que compõem a plataforma “No somos delito“, para exigir a revogação ou modificação da lei, para substituir medidas punitivas por abordagens mais educativas que promovam a responsabilidade individual.
Ana Afuera, porta-voz da CONFAC, tomou como referência a Alemanha, “onde estão empenhados em não criminalizar nem estigmatizar. Revistar alguém na rua porque carrega um pote de haxixe é desproporcional. Na Alemanha você pode cultivar, possuir algumas gramas e o consumo em público é permitido, mas mediante pagamento. Por exemplo, você não pode consumir próximo a uma escola ou em locais onde há crianças, mas pode fazê-lo onde não incomode. “É uma legislação típica de uma sociedade madura”, disse ele.
A cobrança de multas entre as comunidades autónomas de Espanha também é desigual. A Andaluzia lidera com 318 milhões de euros, enquanto outras regiões como Múrcia e La Rioja arrecadam muito menos. Na Catalunha aconteceu algo diferente: a gestão das sanções mudou, passando a ser da responsabilidade do Ministério do Interior e não da polícia. Tal mudança fez com que caducasse um grande número de multas, o que tem sido alvo de críticas. Contudo, ainda é uma iniciativa que busca uma ‘solução’ para o punitivismo.
Além das infrações relacionadas com drogas, a lei também pune a desobediência civil (30% das multas) e a posse de armas e explosivos (9%). As multas por desobediência incluem resistência, desobediência ou falta de respeito pela autoridade, o que suscitou críticas de diferentes grupos, considerando que podem ser utilizadas para reprimir a liberdade de expressão e de protesto.
Por Lucía Tedesco, originalmente publicado no El Planteo.
Foto de capa: Layo Animals | Unsplash.
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