Medida busca corrigir prisões decretadas fora dos parâmetros estabelecidos na recente decisão do Supremo Tribunal Federal
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou nessa quinta-feira (27) que vai tomar medidas para fazer cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal e estabeleceu o critério para a distinção entre usuários e traficantes. As pessoas anteriormente condenadas pelo crime de tráfico de cannabis podem ser beneficiadas pelas novas regras caso se enquadrem no parâmetro de usuário.
A primeira medida, segundo o CNJ, será a realização de um levantamento em todo o país para identificar casos de pessoas que estejam encarceradas por quantidades de maconha que agora são consideradas como uso pessoal. De acordo com dados do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios do conselho, existem 6.343 processos em andamento que estavam suspensos e aguardavam a decisão sobre a descriminalização.
O STF determinou que CNJ realize mutirões carcerários com as Defensorias Públicas para apurar e corrigir prisões que tenham sido decretadas fora dos parâmetros fixados na decisão. A Corte concluiu que o porte de até 40 gramas de maconha para consumo ou seis plantas fêmeas não é crime e deve ser caracterizado como infração administrativa, sem repercussões penais. A tese adotada pelos ministros no julgamento deve ser observada por todas as instâncias da Justiça quando forem julgar casos semelhantes.
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Além dos mutirões, o Supremo determinou que o CNJ estabeleça um regulamento sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades policiais e judiciais nos casos de apreensão de maconha para consumo pessoal. Enquanto o conselho não deliberar sobre isso, a competência para julgar a conduta do usuário ainda será dos Juizados Especiais Criminais, que aplicarão as sanções de advertência sobre os efeitos da cannabis e comparecimento a curso educativo.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, elogiou a decisão da Suprema Corte de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal e afirmou que a medida deve aliviar a superlotação do sistema prisional brasileiro.
“Essa distinção que o STF está fazendo entre o usuário e o traficante poderá contribuir para que aqueles que são meros usuários não sejam presos e tenham um tratamento distinto, diferenciado. E isso, por consequência, servirá para aliviar a superlotação das prisões brasileiras”, afirmou ministro em um evento do Ministério da Justiça.
Um relatório da Secretaria Nacional de Políticas Penais divulgado em março revela que existem 650.822 pessoas encarceradas em celas físicas no país, uma ocupação 33% superior à capacidade de vagas (488.035). Quase um terço dessa população (199.731) está presa por crimes relacionados a drogas. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostra que 68% dos indivíduos privados de liberdade são negros.
“O STF constatou há muito tempo que há uma diferença injusta relativamente ao usuário e ao traficante no que diz respeito à pessoa detida em flagrante”, disse Lewandowski. “Quando se trata de alguém de cor negra, da periferia, preso em flagrante, ele é considerado traficante. E quando se trata de cor branca que mora num bairro nobre, é considerado usuário. O Supremo, exercendo seu papel constitucional, fez a distinção.”
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Imagem de capa: Cambridge Jenkins | Unsplash.
