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Sinal verde: o que a decisão do STF significa para os usuários?

Entenda mais sobre o que mudou em relação ao porte de maconha para consumo pessoal, a seguir

Se você chegou até aqui, provavelmente acompanhou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que aprovou por maioria de votos a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Com a decisão, não comete infração penal quem adquirir, guardar, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de maconha para consumo ou tiver até 6 plantas fêmeas de cannabis. A decisão busca transferir a questão do consumo de drogas da esfera penal para a saúde pública.

Ou seja, a decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. A conduta continua como comportamento ilícito, mas as consequências passam a ter natureza administrativa e não criminal.

Entenda!

Uso de maconha continua proibido

Os ministros definiram que carregar maconha para uso pessoal não é mais considerado crime, mas não se engane, isso não quer dizer que está liberado fumar à vontade. A diferença é que agora o porte da erva em quantidade dentro do limite considerado como para consumo não pode mais te levar para a cadeia, mas sim te render umas advertências e medidas educativas.

Quantidade não é o único critério

Ficou decidido que quem for pego com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis será tratado como usuário e não traficante. Essa regra vale até que o Congresso Nacional estabeleça uma quantidade específica por lei. No entanto, esse critério não é absoluto, podendo ser considerados outros fatores, como a forma como a droga estava sendo transportada e as circunstâncias da apreensão. Por exemplo, se alguém estiver com uma balança de precisão, mesmo que tenha menos droga do que o limite, pode ser acusado de tráfico.

Punições educativas

A punição para quem usa a erva continua a mesma de sempre: receber um aviso sobre os riscos das drogas e participar de programas educativos. O que mudou foi a obrigação de fazer trabalho comunitário, que foi abolida. Uma ideia do STF é encaminhar os usuários que forem dependentes para unidades de saúde especializadas, como os CAPS. Afinal, a dependência é vista como um problema de saúde pública.

Ao estabelecer uma quantidade específica de droga como critério, o STF busca evitar que usuários sejam tratados como criminosos, enquanto ainda mantém o combate ao tráfico de drogas. No entanto, a decisão não é consenso entre a população e especialistas. Alguns argumentam que a definição pode incentivar o consumo de drogas, enquanto outros acreditam que a medida não é suficiente para combater efetivamente o tráfico e o uso abusivo de substâncias ilícitas.

A discussão sobre a descriminalização ainda está longe de chegar a um consenso.

Mas ainda que a iniciativa não legalize o consumo, ela estabelece critérios para diferenciar usuários de traficantes, e este é um marco na história das políticas de drogas no Brasil que pode abrir caminho para novas discussões e mudanças.

Leia também: Novas regras para porte de maconha podem beneficiar condenados

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