Enquanto o Conselho Nacional de Justiça não delibera sobre o procedimento de atuação padrão de magistrados diante da descriminalização da posse de até 40g ou 6 plantas fêmeas de cannabis para uso pessoal, o TJMT estabeleceu novas diretrizes de conduta no território mato-grossense
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) publicou uma portaria (n.º 3/2024) que cria um procedimento padrão para atuação de magistrados dos juizados especiais cíveis e criminais do Estado de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal que tipifica o porte de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas de maconha para consumo pessoal como um ilícito extrapenal, com aplicações de advertência e/ou medidas educativas.
“Enquanto não há uma regulamentação do CNJ, precisamos dar continuidade aos trabalhos. Então, nos vimos diante de uma necessidade: a de criarmos um procedimento para esses casos, extrapenais, fossem atendidos no âmbito de juizado especial criminal de Várzea Grande”, afirma o juiz Hugo José Freitas da Silva, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim), em nota oficial do TJMT.
O procedimento padrão adotado pelo juizado de Várzea Grande foi ampliado para todo território mato-grossense, através da portaria assinada pelo desembargador e presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJE), Marcos Henrique Machado.
“Com base na nossa experiência, estruturamos esse procedimento, que tem um atendimento acolhedor, humanizado, sem estigma. Ele visa medidas conforme o perfil e realidade individuais” destacou o magistrado.
Na prática, se a conduta relatada pela autoridade policial se enquadra no acórdão do STF, o magistrado dá sequência a readequação da conduta do usuário, com atendimento psicossocial e encaminhamentos para ações afirmativas, como: curso profissionalizante, atendimento familiar, recolocação no mercado de trabalho.
Foto de capa: GRAS GRÜN | Unsplash.
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