Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, publicou ato para que seja criada a comissão especial que analisará o mérito da proposta; parlamentares alegam que Judiciário está invadindo competência do Legislativo
O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que nessa terça-feira (25) formou maioria pela declaração de inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal, gerou repercussões no Congresso Nacional, onde parlamentares proibicionistas vêm reagindo ao processo na corte com uma proposta de emenda constitucional que criminaliza o usuário de drogas.
A PEC 45/2023 — a PEC das Drogas, como ficou conhecida — busca alterar a Constituição Federal para incluir um dispositivo que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de droga ilícita, dando respaldo constitucional ao que já é previsto na atual Lei de Drogas. O texto já foi aprovado pelo Senado em abril e está tramitando na Câmara dos Deputados, onde ainda precisa ser analisado por uma comissão especial antes de ir ao plenário.
Enquanto no Supremo os ministros ainda precisam definir qual a quantidade de maconha será fixada para a diferenciação entre porte para consumo e tráfico e a tese que será proclamada, no Senado o presidente da casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a acusar a corte de invadir a competência do Legislativo.
“Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal, eu já falei por mais de uma vez a respeito desse tema, eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial”, afirmou Pacheco aos repórteres. “Há uma lógica jurídica, política e racional em relação a isso que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional.”
Segundo o senador, a descriminalização somente do porte de maconha para consumo, enquanto o comércio da substância continua sendo ilícito, “acaba gerando uma perplexidade inclusive no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes no Brasil”. Pacheco é o autor da PEC 45, que foi apresentada ao Senado em setembro do ano passado, em resposta à retomada do julgamento sobre o porte de maconha no STF.
Em pronunciamento no plenário nessa terça-feira, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) teceu críticas à decisão da Suprema Corte. “Nós aprovamos a PEC 45, no ano passado, no Senado, e ela já passou pela CCJ da Câmara, foi aprovada. Isso depois de, duas vezes, o Congresso Nacional debater exaustivamente e votar a tolerância zero às drogas. Isso é um desrespeito”, declarou o parlamentar, que apelou para que a Câmara avance com a tramitação da PEC.
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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por sua vez, publicou na noite dessa terça-feira o ato de criação da comissão especial, colegiado formado por 68 deputados (34 titulares e 34 suplentes) indicados pelos partidos que analisará o mérito da PEC sobre drogas — a comissão tem o prazo de 40 sessões do plenário para discutir a proposta. Lira tomou a medida mesmo com o Congresso esvaziado por conta das festas de São João.
Para o deputado Altineu Côrtes (RJ-PL), a decisão do STF invade a competência do Legislativo e “é uma tragédia para jovens e para a sociedade brasileira”. “O Supremo Tribunal Federal deve exercer seu papel e é muito importante, mas jamais legislar em nome do Congresso Nacional”, afirmou o parlamentar em plenário, espalhando a fake news de que o STF está legislando sobre o tema.
O deputado Osmar Terra (MDB-RS), um dos proibicionistas que mais difundem mentiras sobre a maconha, concordou que a descriminalização ou não do porte de maconha é uma medida legislativa. “Isso certamente vai ampliar muito o consumo de drogas. Os meninos vão levar droga para a escola e ninguém vai poder fazer nada, porque não é crime”, disse ele, usando um mito que já foi derrubado por inúmeros estudos que observaram como a prevalência do uso de cannabis entre jovens diminuiu onde a planta foi legalizada.
Já para o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), a decisão do Supremo é correta, visto que a política de criminalização das drogas não levou a nenhuma diminuição da violência. “A política relacionada à Lei de Drogas melhorou a sensação de segurança das pessoas? Não. O uso abusivo de álcool e outras drogas é uma questão de saúde pública que tem de ter fortalecimento da rede de atenção psicossocial, não através de política criminalizante”, observou.
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) advertiu que é hipocrisia seguir com a lógica de “guerra às drogas”, que se na realidade é uma guerra aos pobres e resulta no superencarceramento da população pobre e negra. “O STF fez o correto e muito bem em garantir a descriminalização do uso da maconha para posse pessoal, separando traficante de usuário”, afirmou a parlamentar, apontando para o fato de que a atual política de drogas permite que jovens negros e periféricos sejam presos como traficantes portando quantidades ínfimas de cannabis.
Enquanto isso, a PEC sobre drogas foi denunciada no Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas). A denúncia foi enviada pela ONG Conectas Direitos Humanos, que alerta para a “escalada legislativa contra os direitos fundamentais no Brasil”, e destaca como a proposta de emenda constitucional aprofunda os problemas da atual legislação de drogas, que não tem critérios objetivos para a diferenciação entre o porte para uso e o tráfico, o que afeta principalmente a população negra e periférica do país.
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Imagem de capa: Marcelo Camargo / Agência Brasil.
