As condenações decorrentes de uma lei que hoje o estado admite que estava errada podem atrapalhar as vidas das pessoas; a expurgação de registros é prevista na legislação de legalização como uma das formas de reparação dos indivíduos afetados pela proibição da cannabis
As autoridades de Minnesota (EUA) eliminaram quase 58.000 registros de condenações por delitos relacionados à maconha, conforme exige a lei estadual. O estado legalizou o uso adulto da cannabis há pouco mais de um ano e agora dá mais um passo na garantia de direitos de seus cidadãos.
O Escritório de Apreensão Criminal (BCA) do Departamento de Segurança Pública de Minnesota conduziu o processo de expurgação para atender à Lei da Cannabis para Uso Adulto (Adult-Use Cannabis Act), que prevê a eliminação dos registros de cannabis do sistema de histórico criminal.
“Estamos satisfeitos por poder cumprir esta prioridade legislativa”, disse o Superintendente do BCA, Drew Evans, em comunicado. “Os minnesotanos verão mudanças em seus registros imediatamente e à medida que expurgos adicionais forem feitos nos próximos meses e anos.”
Segundo a KTTC, o BCA eliminou 57.780 registros criminais de maconha, com o Poder Juridiário de Minnesota identificando apenas 213 casos como não elegíveis para a expurgação.
Após essa etapa de limpeza dos registros no sistema estadual, o BCA disse que em breve fornecerá listas às agências locais de justiça criminal para que estas também possam remover as condenações de cannabis elegíveis de seus sistemas individuais.
Um conselho de expurgação independente analisará os registros de condenações por cannabis que não se qualificaram para a eliminação automática e determinará individualmente se são elegíveis para nova sentença ou expurgo, segundo o Marijuana Moment. De acordo com uma análise inicial do BCA, 230.000 registros criminais relacionados à maconha serão revisados pelo conselho.
“O Conselho de Expurgação de Cannabis tem a tarefa de revisar criteriosamente e cuidadosamente os crimes relacionados à cannabis, e estamos avançando rapidamente para formar uma equipe para realizar o trabalho”, disse o diretor executivo do conselho, James Rowader. “É muito encorajador ver que os registros criminais de contravenção relacionados à cannabis estão a caminhar para a eliminação agora. Juntas, essas ações terão um impacto duradouro e significativo na equidade nas comunidades em todo o estado de Minnesota.”
Para eliminar quaisquer registros adicionais de cannabis que estavam em processo judicial quando ocorreu a primeira rodada de expurgação, o BCA irá rever os casos no sistema estadual em 2025.
Os registros criminais adicionais serão eliminados ao abrigo da Lei da Ficha Limpa (Clean Slate Act) de Minnesota, uma legislação separada aprovada no ano passado que permitirá a eliminação de registros de crimes não violentos e pequenos delitos a partir de janeiro de 2025.
Atualmente, 12 estados americanos já contam com leis de ficha limpa que permitem às pessoas com antecedentes criminais antigos continuarem suas vidas, tendo maiores chances de obter emprego e habitação, por exemplo. Os esforços para a aprovação dessas legislações são empreendidos pela Clean Slate Initiative em parceria com as partes interessadas, como defensores locais e legisladores.
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