Direitos do Usuário: Livro expõe direitos fundamentais dos maconheiros e cultivadores

31 maio, 2016

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A obra foi escrita por Mércio Mota Antunes, advogado, professor e mestre em direito, e busca instruir os usuários para um “conhecimento mais seguro sobre como deve ser a aplicação do sistema legal” quando o assunto é a Lei de Drogas brasileira. Conversamos com Mércio para saber mais sobre o livro e sobre o tratamento dado a quem usa substâncias entorpecentes e psicotrópicas, incluindo a maconha. Leia a entrevista exclusiva abaixo!

Confesse: você realmente sabe se defender durante um abordagem policial? Sabe quais são seus direitos e até onde a atuação do agente da lei pode ou não ir? Para muitos, a resposta é não. Esta é a deixa da obra “Direitos do Usuário – Consumo Pessoal de Drogas no Brasil“, que saiu fresquinha do forno pelas mãos do advogado, professor e mestre em direito, Mércio Mota Antunes: “O objetivo do livro então é fornecer às pessoas interessadas informações jurídicas necessárias sobre como deve ser a atuação do Estado em relação ao ‘consumo pessoal de drogas”.

De forma didática, o livro dichava em 148 páginas as normas relativas ao consumo pessoal de drogas, em especial ao da maconha, permitindo que os usuários tenham mais conhecimento sobre os procedimentos legais aplicados através da polícia – informações indispensáveis para um país regado aos enquadros violentos e abusivos: “Pois sabendo disso, nós enquanto povo, poderemos criar linhas de resistência contra esses agentes públicos lançando contra eles justamente aquilo que deveria ser a primeira obrigação deles: obediência à legalidade”, conta.

Mércio conta que o livro surgiu da “indignação em ver tantas ilegalidades e abusos cometidos pelos próprios agentes públicos. É absurda a forma violenta como policiais enquadram meros usuários, assim como é absurda a quantidade de prisões ilegais contra esses usuários. Isso é algo inaceitável! Cabe a nós, os principais prejudicados, lutarmos contra essas ilegalidades e inconstitucionalidades, pois os direitos e garantias fundamentais dos usuários de substâncias ilícitas, infelizmente, não chegarão pelas mãos desses agentes do estado”.

Para nós, o livro não é só aconselhável: é uma leitura obrigatória para conhecer nossos deveres e nossos direitos com relação ao uso pessoal da maconha e de outras substâncias. Quer saber mais e ainda garantir seu exemplar de cabeceira? É só acessar o site do Direitos do Usuário ou comprar diretamente aqui.

Batemos um papo com Mércio para saber mais sobre sua opinião a respeito da Lei de Drogas, a atual situação brasileira sobre o tema e otras cositas más. Leia a entrevista abaixo:

Clínica Gravital

Mércio é advogado, professor e mestre em direito (UnB).

Smoke Buddies: O que você pensa sobre a Lei de Drogas brasileira?

Mércio Mota Antunes: A atual Lei de Drogas é inadequada para lidar com os diversos “usos de drogas”, mas se ela for aplicada adequadamente é certo que o quadro de ilegalidades e arbitrariedades cometidas pelo próprio Estado será muito menos traumático e dramático. A desobediência aos parâmetros normativos por parte de policiais, promotores e juízes gera extrema ineficiência à Lei de Drogas. Assim, dois fatores muito primários deslegitimam essa lei: primeiro, ela não reconhece as realidades e contextos sociais, culturais e econômicos envolvidos em torno dos tantos “usos” que se pode fazer com as substâncias dotadas de poder psicotrópico e entorpecente; e segundo, ela é utilizada como escudo e bode expiatório para que agentes públicos exerçam todo tipo de preconceito e violência contra determinadas pessoas e territórios sociais. 

SB: Acredita que o consumo pessoal deve ser punido?

Mércio: Consumir drogas é uma autolesão, e dessa forma ela não pode ser regulamentada pelas vias do Direito Penal. Isso porque o Direito Penal tem como princípio constitutivo da sua legitimidade somente punir a lesão praticada a outrem. Ou seja, se eu cortar intencionalmente o meu braço eu não posso ser processado criminalmente por lesão corporal. Eu só posso ser punido pela lesão que eu causar a outra pessoa. Eu jamais posso ser processado e punido pela lesão causada por mim em mim mesmo, já que o único prejudicado sou eu mesmo. 

SB: Acha que o livro veio em um momento fundamental para a questão das drogas no Brasil?

Mércio: A sociedade tem percebido que o “problema das drogas” não é exatamente “um problema das drogas”, há muito mais coisas envolvidas nos contextos em que essas substâncias estão inseridas. E ao perceber que essa narrativa historicamente construída sobre as drogas é uma farsa, a sociedade adquire uma dupla capacidade: 1) contornar com mais inteligência os danos das drogas e; 2) aproveitar melhor o lado positivo delas. E nesse sentido acredito que a obra vem em um momento importante, já que as pessoas estão percebendo que o “usuário de drogas” não é aquele “usuário de drogas” historicamente construído pela mídia de massa. O que antes era um “ser monstruoso” que deveria ser combatido e aniquilado, passou a ser uma “pessoa sujeita de direitos” detentora de uma história própria de vida que não pode ser reduzida a estereótipos. 

SB: Como você encara o tratamento criminal dado aos usuários no Brasil?

Mércio: No caso dos usuários de drogas, o tratamento dado pelo Brasil não é apenas desumano, mas o é extremamente ineficiente e incapaz de alcançar os objetivos elencados oficialmente. O próprio legislador já reconheceu que quando o assunto é “consumo pessoal de drogas” a instância punitiva não é a solução. Mas se a instância punitiva não é solução, por que o “consumo” ainda é crime? Esse tratamento criminal é fruto do poder das forças conservadores que ditam regras antidemocráticas no interior do sistema normativo da República.

SB: Então acredita que a proibição diz respeito a muito mais que apenas o uso por si só?

Mércio: O pano de fundo disso tudo continua sendo um processo de escravização e segregação social, um processo para “marcar” determinadas pessoas e classes sociais e assim manter a estrutura de castas que alimenta a desigualdade brasileira. E a desigualdade tem um objetivo: manter privilégios a determinados segmentos. Ora, uma pessoa que foi rotulada pelo sistema penal é socialmente vista como uma pessoa “inferior”, e isso é fatal para suas oportunidades dentro de um sistema capitalista. E menos oportunidades para uns, quer dizer mais oportunidades para outros.

SB: Deixe seu recado para os buddies!

Mércio: O livro pode ser adquirido pelo site www.direitosdousuario.com.br e também pelo email contato@direitosdousuario.com.br, e nesse mesmo site temos um blog onde disponibilizamos textos e informações relativas ao livro. Tanto o site quanto o email são utilizados também como canal de diálogo com as pessoas interessadas. Através desses canais as pessoas podem encaminhar dúvidas, problemas e matérias que achem interessantes para serem comentadas e analisadas. O livro foi feito para os leigos, para as pessoas que não entendem nada de Direito. A fanpage do livro está no facebook.com/direitosdousuario. Contem conosco! Estamos à disposição dos leitores! Grande abraço a vocês do Smoke Buddies! 

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