Projeto de lei 1433/2023 determina que as emissoras públicas reservem cinco minutos da programação para divulgação das mensagens

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que obriga as emissoras de rádio e de televisão do sistema público a veicularem mensagens sobre prevenção ao uso de drogas e aos maus-tratos contra crianças e adolescentes.

De autoria do senador Magno Malta (PL-ES), a proposta adiciona um dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para determinar que as emissoras públicas de radiodifusão reservem cinco minutos em sua programação diária para divulgar material institucional produzido especialmente para tais finalidades.

A medida, que lamentavelmente coloca o uso de substâncias ao lado da ação de maus-tratos a crianças, prevê que as mensagens devem levar em consideração o público-alvo da campanha, sendo que as emissoras deverão usar metade do tempo para a divulgação de mensagens de prevenção ao uso de drogas e metade para mensagens de prevenção aos maus-tratos infantis.

O texto estabelece ainda que as mensagens devem levar em conta o embasamento teórico sobre a prevenção ao uso de substâncias, o monitoramento periódico dos resultados obtidos com a divulgação das mensagens e programas de prevenção já adotados pelo governo federal no âmbito de escolas, famílias e comunidades.

Em sua justificativa, Malta considera que toda pessoa que consome alguma substância é um usuário com transtorno por uso de drogas. O senador alega que a disseminação de informação “é sempre um componente importante nas estratégias de prevenção”, uma vez que estas têm por objetivo “dissuadir potenciais consumidores, desencorajando-os da experimentação e do uso, e convencer usuários dos benefícios de buscar tratamento, orientado para a obtenção de abstinência”.

A proposta, que já havia sido aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da casa, recebeu parecer favorável do relator na CCJ, senador Carlos Viana (Podemos-MG). O parlamentar defendeu a constitucionalidade e o mérito do projeto.

“Concordamos com o parecer da CDH, que aduz que comunicação de massas é um bom meio para se propagar mensagens de relevância para a coletividade, como a prevenção, tanto do consumo de drogas quanto do uso de violência”, escreveu o senador em seu relatório.

O projeto agora segue para apreciação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, onde também está sob a relatoria de Carlos Viana, que é o presidente do colegiado. Se aprovado na CCT, o texto deve seguir para a análise da Câmara dos Deputados.

Se a proposta for promulgada, as 117 emissoras de televisão e 155 emissoras de rádio da rede pública de comunicação deverão incluir mensagens de prevenção ao uso de drogas em sua programação diária.

Malta apresentou o projeto de lei menos de um mês após a Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP) integrar mais 15 canais de rádio e 20 canais de televisão.

No início de março, a RNCP firmou acordos com onze universidades estaduais e municipais, permitindo às instituições a retransmissão de parte da programação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que é responsável pela rede pública de comunicação.

Em outubro do ano passado, a RNCP passou pela maior expansão de sua história ao incorporar 72 canais de rádio e TV de 31 universidades federais. A rede é formada por emissoras públicas de rádio e televisão que atuam em todo o país.

Imagem de capa: Rawpixel.