PEC que criminaliza o usuário de drogas deve ser votada na CCJC da Câmara

Fotografia em plano fechado que mostra um baseado aceso com a ponta voltada para a câmera, os dedos que o seguram e parte do rosto da pessoa, ao fundo desfocado; detalhe para o esmalte preto que aparece no dedo polegar. Maconha.

Colegiado votará parecer do relator, que é favorável à admissibilidade do texto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deve votar na quarta-feira (12) a proposta de emenda constitucional que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. O parecer da relatoria, favorável à aprovação do texto, foi apresentado na última audiência realizada pelo colegiado.

Os membros da CCJC analisam a admissibilidade da proposta, que pretende constitucionalizar a criminalização de quem porta substâncias ilícitas. Após o relator da matéria, deputado Ricardo Salles (PL-SP), ler seu relatório, em audiência realizada na terça-feira (4), o colegiado de justiça deverá votar o documento. Se aprovado, o parecer passará a representar o pronunciamento da Comissão e o texto seguirá sua tramitação.

A audiência para votação da PEC 45/2023 — a PEC das Drogas, como ficou conhecida — é a terceira a ser realizada na CCJC. O texto também já foi discutido em outras duas comissões da Câmara, onde foi criticado por todos os convidados, que apontaram para a inconstitucionalidade da proposta e o risco de uma maior criminalização dos pacientes de cannabis.

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Na última audiência, deputados governistas pediram vista (mais tempo para análise) da proposta. Diante do risco de uma PEC que retrocede a política de drogas e fere a própria Constituição Federal ser aprovada pela CCJC, Bacelar (PV-BA) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS) interromperam o trâmite da matéria após a leitura do parecer.

“Droga não é questão policial, não é questão de liberdade individual, droga é matéria de justiça social, combater a criminalização implica lutar contra a matança de pessoas pobres pretas. O que se está fazendo é querer criminalizar cada vez mais a juventude preta desse país, é uma discriminação. E olha a origem de quem defende isso e nós vamos entender”, afirmou Bacelar na audiência.

Para Salles, os usuários de drogas são “os principais responsáveis pela manutenção e crescimento do crime de tráfico de entorpecentes” e devem ser criminalizados. O deputado, no entanto, embasou seu relatório em fake news, como a de que o uso de qualquer droga “é a porta de entrada para o vício em outras substâncias ilícitas mais prejudiciais à saúde”, e na “cartilha da maconha”, elaborada pelo ministério da família do governo anterior, que reúne informações falsas sobre a cannabis.

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A PEC 45 inclui um dispositivo na Constituição para reforçar a criminalização de quem consome e de quem comercializa drogas tornadas ilícitas. O texto foi aprovado pela maioria dos senadores em abril, apesar de vários especialistas do direito e outras áreas e entidades da sociedade civil apontarem para sua inconstitucionalidade.

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC é praticamente uma cópia do que já é previsto na Lei de Drogas (11.343/2006), inclusive deixando a cargo de policiais e juízes a definição de quem é traficante e quem é usuário em casos de flagrantes por posse.

Na prática, a PEC sobre drogas é uma forma dos legisladores reacionários demonstrarem seu descontentamento com o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) estar julgando uma ação que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento analisa a constitucionalidade do artigo da lei de drogas que criminaliza os usuários de substâncias.

Até o momento, oito ministros do Suprema Corte já votaram no processo, formando um placar de 5 a 3 pela inconstitucionalidade da criminalização do usuário de cannabis (a ação contesta a criminalização da posse de qualquer droga, porém os magistrados chegaram ao consenso de restringir a decisão à maconha, que é o objeto do processo), sendo que todos deram parecer favorável à fixação de uma quantidade para diferenciar o consumo do tráfico — as sugestões variam entre 10 gramas e 60 gramas.

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O julgamento estava parado no STF desde a última sessão que analisou o caso, realizada em março, quando o ministro Dias Toffoli pediu vista. No entanto, o processo foi liberado na última terça-feira e já pode voltar a ser julgado. O presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, agora deverá marcar a data para retomada do julgamento.

Dito isso, a votação da PEC das Drogas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve acontecer a partir das 10 horas, no Plenário 1 do Anexo II, com transmissão ao vivo.

Se for admitida na CCJC, a PEC ainda precisará ser aprovada por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara, onde deverá receber votos favoráveis de três quintos dos deputados (308) em dois turnos de votação — se houver alguma modificação substancial na proposta, ela voltará ao Senado para nova apreciação, sendo promulgada somente quando for aprovada pelas duas casas legislativas sem alterações.

Na consulta pública do portal e-Cidadania do Senado, a maioria da população se mostrou contrária à proposta, com 23.021 votos contra e 21.463 a favor. A PEC também é rejeitada pela opinião pública na enquete em andamento no site da Câmara, onde 139 participantes relataram “discordar totalmente”, 12 responderam “discordar na maior parte”, 4 disseram “concordar na maior parte” e apenas 25 “concordam totalmente” (dados atualizados em 10/6, às 14h40).

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Fotografia de capa: Luiz Michelini | Smoke Buddies.

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