A lei que institui a carteirinha de identificação para pacientes de cannabis em Goiânia havia sofrido veto integral do Executivo, que foi derrubado pela Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Goiânia (GO) promulgou no Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira (6) a lei 11.273 de 2024, que institui a “Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal”. O projeto é de iniciativa do vereador Lucas Kitão (União Brasil) e teve seu texto ratificado pelo Poder Legislativo no final de novembro.
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A lei é fruto da derrubada do veto da prefeitura. A criação da carteirinha foi aprovada pela casa legislativa em definitivo em junho, mas sofreu veto integral do Executivo e, agora, teve seu texto mantido por unanimidade entre os vereadores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário.
Carteirinha de identificação
A carteirinha de identificação dos pacientes de cannabis será desenvolvida pela Prefeitura de Goiânia. A identificação contará com nome completo, data de nascimento, número de identificação, nome do médico responsável pelo tratamento, data de emissão da carteirinha e número da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“O documento ajudará a evitar problemas jurídicos, fornecendo uma identificação clara e segura para os pacientes que dependem dessa medicação. Além disso, busca conscientizar a sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis,” ressaltou o autor da lei, Lucas Kitão.
Ainda de acordo com o vereador, a lei autoriza a emissão gratuita da carteirinha, que será disponibilizada a pacientes com prescrição médica para o uso de cannabis medicinal, em consonância com a Lei Municipal n° 10.611, também proposta pelo vereador, que regulamenta o uso de cannabis medicinal em Goiânia e permite a distribuição dos medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
“É mais uma iniciativa que coloca Goiânia entre as cidades pioneiras no debate sobre os tratamentos com uso de medicamentos à base de cannabis medicinal”, acrescentou.
Imagem de capa: freepik
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