A falta de uma regulamentação federal é o maior obstáculo para o desenvolvimento dos produtos e a obtenção de insumos para pesquisas
A Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da Assembleia de Pernambuco (Alepe) realizou, na segunda-feira (17), sua terceira reunião. Os participantes debateram as dificuldades de acesso à matéria-prima para a fabricação de medicamentos à base de maconha e as barreiras à pesquisa científica com a planta.
Representando a Fiocruz Pernambuco, a pesquisadora Naíde Teodósio falou sobre a importância de alinhar a discussão entre vários atores, incluindo academia, legislativo e judiciário, para se debater a produção nacional e formas de ampliar o acesso ao tratamento canábico para além das vias de importação e aquisição em farmácias.
“A Fiocruz, como uma instituição de ciência e tecnologia em saúde, tem essa preocupação de poder apoiar, junto com universidades e as associações, a disponibilização da cannabis medicinal para o maior número de brasileiros, inclusive via SUS”, disse Naíde, que é chefe do Departamento de Saúde Coletiva do Instituto Aggeu Magalhães.
Segundo a médica, o debate sobre a produção de medicamentos de cannabis deve envolver as associações de pacientes. Ela ressaltou a visita realizada pelo presidente da Fiocruz, Mario Moreira, à Apepi (Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal) no início do ano com o objetivo de observar questões para pensar uma agenda de pesquisa.
Para o secretário da Comissão de Direito da Cannabis Medicinal da OAB Pernambuco, o advogado Robson Freire, é importante o diálogo com a comunidade acadêmica para fazer frente à imposição mercadológica que vem ocorrendo em relação ao tratamento à base de cannabis.
“As empresas estrangeiras e as farmacêuticas têm uma facilidade muito maior de ingressar no mercado do que as associações, que vêm trilhando um caminho praticamente ‘a facão’ e encabeçando uma luta bastante aguerrida. Porque, além da terapêutica, essas associações também disseminam a informação, o que para muitas indústrias farmacêuticas não é interessante”, comentou Robson.
Segundo o advogado, há uma grande luta pela descredibilização dos produtos de cannabis produzidos pelas associações por parte das farmacêuticas, que tentam “colocar como se existisse uma maior vulnerabilidade à concepção desse medicamento via associação”.
Em abril, a OAB-PE realizou seu “I Congresso de Cannabis Medicinal e Cânhamo”, onde juristas, profissionais da área da saúde, acadêmicos e membros da sociedade em geral debateram temas como a regulação do uso medicinal da maconha, o uso industrial da planta e a intersecção entre direito e saúde.
A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e o Laboratório Farmacêutico do Estado (Lafepe), por sua vez, firmaram um acordo de cooperação técnica para desenvolver um medicamento seguro e eficaz à base de cannabis. Uma das maiores dificuldades para a realização da pesquisa é o acesso ao insumo, ou seja, o extrato de maconha.
Em debate realizado no mês passado, a frente parlamentar da Alepe chegou à conclusão de que a regulamentação dos processos de cultivo e distribuição dos derivados de cannabis é fundamental para ampliar o acesso ao tratamento. Atualmente há quatro maneiras legais de conseguir os produtos para uso medicinal no país: importação para uso pessoal mediante autorização da Anvisa, aquisição em farmácias, cultivo caseiro com habeas corpus e via associações de pacientes.
Segundo a professora Larissa Rolim, coordenadora do projeto na UFPE, o acesso à planta para a pesquisa se dá apenas por via judicial e a aquisição de matéria-prima padronizada é através de importação, o que gera um alto custo. “E a gente não vê muita mobilização dos órgãos de fomento para trazer esse aporte financeiro”, afirmou a pesquisadora no encontro, sobre as barreiras para o estudo da cannabis.
“As indústrias só estão conseguindo produzir com matéria-prima importada. A minha matéria-prima vem de apreensões de plantações ilegais, que são direcionadas para o tráfico. Lá em Petrolina, a gente fica bem no meio do polígono da maconha, uma área que é conhecida por produzir para o tráfico. A polícia apreende e, em vez de descartar e incinerar, fornece para a universidade”, contou Larissa, que também orienta pesquisas sobre a planta na Universidade Federal do Vale do São Francisco, onde faz parte do comitê gestor da Central de Análise de Fármacos, Medicamentos e Alimentos.
“Mas eu trabalho com uma matéria-prima sem padronização, sem determinação de quimiotipo, não há como desenvolver medicamento utilizando essa matéria-prima. Enquanto a gente sabe que no Brasil tem diversas empresas, pessoas e associações que já detêm o conhecimento de padronização da semente e otimização do cultivo para produzir uma matéria-prima adequada para a produção de medicamento”, lamentou a pesquisadora.
Larissa também explicou que as farmacêuticas não podem contar com as associações para o fornecimento da matéria-prima, pois o cultivo é autorizado via decisões liminares. “Não se pode correr o risco de ter a fabricação em larga escala interrompida a qualquer momento, por que isso significaria interromper o fornecimento a milhares de pacientes”, observou.
Para Bety Senna, diretora técnica industrial do Lafepe, falta regulamentação por parte da Anvisa para que o produto possa ser distribuído pelo SUS. “A gente tem uma fábrica que é certificada, onde a gente produz medicamentos, mas essa fábrica não pode compartilhar com cannabis medicinal. Então, teríamos que ter uma fábrica específica para isso. Nós temos uma área que a gente pode dedicar, mas precisamos de investimentos. A produção no Lafepe não seria um problema, porque a gente tem muitos farmacêuticos e um sistema de gestão de qualidade que facilita muito”, explicou.
“Nós já estamos desenvolvendo um produto à base de cannabis, fazendo a estabilidade, a ideia é fazer com diferentes óleos para ver o que é melhor, o que é mais palatável para o paciente. Então, existe um estudo que está sendo realizado dentro do Lafepe”, revelou a diretora.
Ricardo Russel, representando a Defensoria Pública da União, falou no encontro sobre o crescimento dos processos para acesso a medicamentos de cannabis no país. Segundo o defensor, o número de pedidos saltou de 30 em 2018 para 274 em 2022, e deve passar de 500 neste ano, somente na DPU. “Essa crescente tem um lado bom, porque demonstra que a população está buscando a Justiça, mas tem um lado muito ruim porque a gente vê que realmente a necessidade está aumentando e as pessoas, ao invés de terem uma solução, estão precisando buscar a justiça”, alertou.
“Esse problema é de desigualdade social, pois a gente sabe que a grande maioria das pessoas que têm dificuldades de acesso são as pessoas necessitadas. No Brasil, tudo o que é proibido é proibido para quem é pobre, como é o caso de uma PEC que está tramitando na Câmara dos Deputados, que é um problema só para quem é pobre, porque o que está sendo discutido ali não é um problema para as camadas mais favorecidas da nossa sociedade — e é exatamente isso que acontece aqui”, advertiu o defensor público.
Coordenador da frente parlamentar, o deputado João Paulo (PT) destacou a importância da pesquisa científica “como alicerce para embasar as escolhas de políticas públicas, especialmente na área da saúde”. “A ciência deve ser a bússola que guia nossas decisões, garantindo que as políticas implementadas sejam não apenas eficazes, mas também seguras e fundamentadas em evidências sólidas”, declarou.
O deputado ainda sugeriu que seja feita uma articulação entre todas as casas legislativas do Nordeste e com a “bancada federal” para unir forças e fazer uma mobilização em prol da regulamentação da cannabis para fins medicinais.
Também participaram do debate na Alepe o superintendente estadual do Banco do Nordeste, Hugo Luiz de Queiroz, a defensora pública estadual Luana Melo, o deputado estadual Luciano Duque (Solidariedade), a paciente de cannabis Erika Mori e o presidente da associação AMME Diogo Dias.
Em Pernambuco, uma lei estadual sancionada em 2022 autoriza a produção de cannabis para fins medicinais e veterinários. A legislação permite que as associações de pacientes cultivem a planta e realizem convênios com instituições de pesquisa, para garantir a padronização e segurança dos remédios.
Um projeto de lei que busca instituir a política estadual de distribuição de medicamentos à base de maconha foi apresentado na Alepe, em março do ano passado, pelo deputado Luciano Duque. A proposta, no entanto, continua parada na secretaria geral da mesa diretora.
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