A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou ao portal Sechat que sua atuação na regulamentação do cultivo de cannabis no Brasil está encerrada. Com isso, a responsabilidade passa agora para os ministérios da Saúde, Justiça e Agricultura, que devem implementar as diretrizes necessárias para viabilizar o cultivo e a comercialização do cânhamo no país.
A Decisão e o Parecer da AGU
A AGU formalizou a transferência de responsabilidade por meio de um parecer de força executória, documento jurídico que obriga os órgãos públicos a cumprirem a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse parecer garante que a regulamentação do cultivo da cannabis industrial e medicinal avance sem entraves burocráticos dentro do governo federal.
Com essa medida, os ministérios envolvidos deverão organizar a regulamentação da importação de sementes, o planejamento do cultivo e a normatização das transações comerciais do cânhamo – uma variedade de cannabis com teor de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3% –, com foco em suas aplicações medicinais, farmacêuticas e industriais.
Prazo e Próximos Passos
O STJ determinou que a regulamentação deve ser implementada até maio de 2025, conforme o Recurso Especial nº 2024250. Esse prazo foi mantido mesmo após pedidos de adiamento por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da União, que alegaram a complexidade da matéria. Isso significa que o governo federal terá pouco mais de um ano para estruturar um modelo regulatório eficiente.
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Grupo de Trabalho e Debates Econômicos
Diante desse cenário, o governo instituiu um grupo de trabalho (GT) para discutir os impactos econômicos da regulamentação. Essa medida foi oficializada pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e coordenada por Alexandre Padilha, ex-ministro da SRI e atual ministro da Saúde.
A criação desse GT sinaliza uma abordagem mais técnica e estratégica para definir diretrizes que possam integrar o cultivo da cannabis à economia nacional. O cânhamo, por exemplo, possui um grande potencial para a indústria têxtil, de biocombustíveis, cosméticos e até na construção civil.
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Impactos para o Setor
A delegação da regulamentação aos ministérios responsáveis representa um passo importante para a normalização da cannabis no Brasil. Especialistas apontam que essa movimentação pode acelerar a criação de um mercado formal, reduzindo a insegurança jurídica e facilitando investimentos na área.
Com o prazo estabelecido até maio de 2025, será fundamental acompanhar como os ministérios irão estruturar a regulamentação, quais serão as diretrizes adotadas e de que forma o setor produtivo poderá se adequar às novas regras. A decisão do governo pode abrir espaço para um novo capítulo na economia brasileira, consolidando a cannabis como uma commodity estratégica.
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