ONG Conectas alerta para a escalada legislativa contra os direitos fundamentais em curso no país
A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de droga ilícita foi denunciada pela ONG Conectas Direitos Humanos no Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), nesta segunda-feira (24), durante a sessão do colegiado.
Para a entidade, a PEC das Drogas faz parte de uma “escalada legislativa contra os direitos fundamentais no Brasil” juntamente com a aprovação do projeto de lei que impede as saídas temporárias de pessoas presas e, segundo a ONG, “esvazia o caráter ressocializador da execução penal” — o PL foi sancionado com vetos, permitindo o benefício em alguns casos e contrariando o texto original que previa a revogação total da “saidinha”.
A denúncia ressalta que a PEC aprofunda os problemas da atual legislação penal, que não tem critérios objetivos para a diferenciação entre o porte para uso e o tráfico, o que afeta principalmente a população negra e periférica do país — vários estudos demonstram como as pessoas negras e pobres são o alvo da aplicação da Lei de Drogas, sendo as mais presas como traficantes.
“Em 2022, mais de 832 mil pessoas estavam privadas de liberdade, sendo que cerca de um terço é pela lei de drogas. O Estado brasileiro responde ao uso de substâncias com a proibição, punição, internação forçada e a violência policial que é, em muitos casos, letal”, diz o discurso da Conectas enviado às Nações Unidas.
A ONG aponta para a necessidade de uma mudança de abordagem, propondo a adoção de políticas de drogas baseadas na Redução de Danos e que levem em conta a participação social.
“É urgente que o Estado brasileiro se abstenha de legislar contra direitos humanos no sistema de justiça criminal e se comprometa com uma política de drogas fundamentada na redução de danos, implementando medidas de atenção e cuidado em liberdade que sejam construídas com a participação da sociedade civil, especialmente das pessoas que são mais afetadas”, alerta a ONG.
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, no dia 12 de junho, a PEC 45/2023 busca alterar a Constituição Federal para criminalizar tanto quem consome quanto quem comercializa substâncias ilícitas. O texto foi aprovado por ampla maioria no Senado, em abril deste ano.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC 45 é praticamente uma cópia do que já é previsto na Lei de Drogas (11.343/2006), inclusive deixando a cargo de policiais e juízes a definição de quem é traficante e quem é usuário em casos de flagrantes por posse. Isso por que a proposta, na realidade, é uma forma que a ala reacionária do Congresso Nacional encontrou de demonstrar seu descontentamento com o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo pessoal.
Em uma votação acirrada, o STF acatou nesta terça-feira (25) o Recurso Extraordinário 635.659, declarando ser inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/2006), que criminaliza o porte de substâncias para uso pessoal, porém restringindo a decisão aos consumidores de maconha. Foram seis votos pela inconstitucionalidade e cinco contra, com o voto de minerva da ministra Cármen Lúcia, que, mesmo considerando que o ato de portar drogas para consumo já é um ilícito administrativo, votou pelo provimento da ação e deu seu parecer pela declaração de inconstitucionalidade.
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Imagem de capa: Pxhere.
