Após ser debatida em três audiências na casa legislativa, proposta aguarda parecer do relator para ser votada pelo colegiado
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deve continuar a discussão da PEC das Drogas na próxima semana. O colegiado analisa a admissibilidade da proposta, que pretende constitucionalizar a criminalização do porte de substâncias ilícitas em qualquer quantidade.
O debate da PEC 45/2023 foi incluído na pauta de terça-feira (4) da CCJC. Essa será a segunda audiência pública para tratar do tema na comissão de justiça. A proposta também já foi debatida em outras duas comissões da Câmara, onde foi rechaçada por todos os convidados, que apontaram para a inconstitucionalidade do texto e o risco de uma maior criminalização dos pacientes de cannabis.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC 45 inclui um dispositivo na Constituição Federal que reforça a criminalização de quem consome e de quem comercializa drogas ilícitas. O texto é praticamente uma cópia do que já é previsto na Lei de Drogas (11.343/2006), inclusive outorgando a autoridades policiais e judiciais a definição de quem é traficante e quem é usuário em casos de flagrantes por posse.
A proposta foi aprovada pela maioria dos senadores em abril, apesar de vários especialistas do direito e outras áreas e entidades da sociedade civil apontarem para sua inconstitucionalidade. Isso por que a PEC sobre drogas, na realidade, é uma resposta política ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
O julgamento analisa a constitucionalidade do artigo da lei de drogas que criminaliza o porte de substâncias para consumo próprio. Até o momento, oito ministros já votaram, formando um placar de 5 a 3 pela inconstitucionalidade da criminalização do usuário de maconha — embora a ação conteste a criminalização da posse de qualquer droga, os magistrados chegaram ao consenso de restringir a decisão à cannabis, que é o objeto do processo.
Todos os ministros que votaram no julgamento deram parecer favorável à fixação de uma quantidade limítrofe para diferenciar o consumo próprio do tráfico — as sugestões variam entre 10 gramas e 60 gramas de maconha para a caracterização do porte para uso.
O processo está parado no Supremo desde a última sessão que analisou o caso, quando o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise). No entanto, o prazo para que a ação seja devolvida acaba na próxima semana e o julgamento poderá retornar à pauta da Corte.
Enquanto no STF o debate gira em torno da definição de um parâmetro objetivo para a distinção entre porte para uso pessoal e tráfico, com os ministros apontando que a falta desse critério na lei de drogas permite a discriminação contra pessoas pobres e negras, que são as mais presas como traficantes, na CCJC o relator da PEC defende a prisão dos usuários de drogas.
Logo após ser nomeado para a relatoria da PEC, o deputado Ricardo Salles (PL-SP) anunciou que iria trabalhar para retirar da redação da proposta a distinção entre porte para uso e tráfico, o que significaria equiparar o consumidor de substâncias ilícitas ao traficante.
Durante a audiência realizada na CCJC, Salles reiterou seu discurso retrógrado: “Não tem pena alternativa à prisão coisa nenhuma, prendeu com carga ilícita é prisão para todo mundo, para quem vende e para quem compra”, afirmou o parlamentar.
Em entrevista recente, Salles afirmou que pretende apresentar seu parecer na próxima semana.
Além do retrocesso que promove ao resguardar uma lei que vem encarcerando em massa as populações vulneráveis, a PEC sobre drogas também representa um risco às milhares de pessoas que fazem uso terapêutico da maconha, que podem sofrer ainda mais perseguição do Estado.
No debate realizado na Comissão de Saúde da Câmara, os participantes alertaram que a PEC pode dificultar ainda mais a vida dos pacientes de cannabis, visto que atualmente eles já sofrem perseguição por parte das forças de segurança mesmo estando amparados por decisões judiciais que autorizam o cultivo e o porte da planta.
A segunda audiência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para debater a PEC das Drogas será realizada no Plenário 1 do Anexo II, a partir das 14h30, e será transmitida ao vivo.
Para ser promulgada, a PEC ainda precisará ser votada e admitida na CCJC, ser aprovada por uma comissão especial e receber votos favoráveis de três quintos dos deputados (308), em dois turnos de votação, no plenário da Câmara. No entanto, se houver alguma modificação substancial na proposta, ela voltará ao Senado para nova apreciação.
Enquanto isso, acesse a enquete sobre a PEC no portal da Câmara e vote contra a proposta, que tenta respaldar constitucionalmente a criminalização dos usuários de substâncias e o superencarceramento da população negra e pobre.
Foto em destaque: Elsa Olofsson | Flickr.
