Entenda as diferenças entre descriminalização, legalização e regulamentação e os impactos de cada medida no mercado da cannabis
Mesmo com o mercado da cannabis se desenvolvendo cada vez mais em diversos países ao redor do mundo — incluindo o Brasil —, muitas pessoas ainda ficam confusas com as diferentes nomenclaturas utilizadas no cenário político e isso gera um entendimento equivocado sobre o tema e até mesmo sobre o uso da maconha.
Neste artigo, vamos explorar a diferença entre os conceitos de descriminalização, legalização e regulamentação, além de analisar a sua aplicabilidade em diversos países e seu impacto no mercado da cannabis para uso recreativo, medicinal e industrial.
Panorama geral da cannabis no Brasil
O Brasil acompanhou a decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (SFT) no mês de junho ao descriminalizar o uso pessoal dos derivados da cannabis. Esse marco foi importante para o mercado, abrindo caminhos para uma maior aceitação por parte da população, além de impulsionar o setor de produtos para uso pessoal, medicinal e industrial. Se você tem interesse em saber a fundo sobre essa temática, confira o nosso vídeo a seguir, onde explicamos detalhadamente as mudanças e impactos da descriminalização da cannabis no Brasil.
Por conta desse novo cenário, muitas pessoas se questionaram sobre o termo descriminalização e o que isso muda na prática. Além de ser crucial para o setor canábico, esses questionamentos são importantes para que a população entenda por quais processos e momentos o país se encontra.
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Quando falamos em regulamentação, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é o nome mais importante e citado pelo mercado. Isso por que a Anvisa criou diversas Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) para executar suas regulamentações técnicas, propondo padrões para profissionais e empresas seguirem e se adequarem formalmente.
A RDC 327/19, por exemplo, dispõe sobre procedimentos para a concessão da autorização sanitária para fabricar e importar, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição e dispensação, além de monitorar e fiscalizar produtos de cannabis para fins medicinais. Outra resolução importante é a RDC 660/22, que define critérios e procedimentos para importação de produtos derivados de cannabis por pessoa física.
Panorama geral da cannabis no mundo
Países como a Alemanha, Países Baixos, Argentina, Estados Unidos, Uruguai e Brasil já descriminalizaram o uso da cannabis. No entanto, cada país opera de uma forma, com regulamentações, quantidade de gramas e formas de uso e aplicações diferentes.
Para quem tem curiosidade em descobrir como são as legislações vigentes em diversos países, a nossa categoria tendências está repleta de conteúdos ricos para você se aprofundar no assunto.
Muitos países têm mostrado resultados satisfatórios após descriminalizar ou mesmo legalizar o uso da maconha. E isso só foi possível graças a políticas públicas bem estruturadas e ensinadas para a população, colocando em pauta não apenas os malefícios do uso, mas também as formas corretas e seguras de utilizar a cannabis, seja para uso recreativo ou terapêutico.
Diferenças entre descriminalização, legalização e regulamentação
A descriminalização está relacionada à remoção das sanções criminais associadas ao uso pessoal, posse e cultivo da planta. Isso significa que, embora ainda seja ilegal, as consequências serão reduzidas. Geralmente, acarreta em punições civis ou administrativas como multas, por exemplo, em vez de punições criminais, como prisão ou fichamento.
Já a legalização vai além da descriminalização ao remover completamente as restrições legais, permitindo comprar, possuir e consumir cannabis, conforme regulamentações específicas estabelecidas pelo governo de cada país.
Por sua vez, a regulamentação refere-se ao estabelecimento de um conjunto de regras e diretrizes governamentais que controlam os aspectos da produção, distribuição, venda e uso da cannabis. Esse conjunto inclui normas de cultivo, padrões de qualidade, licenciamento de produtores e varejistas, tributação, restrições de idade e quantidade, entre outros. Como falamos anteriormente, a Anvisa é a agência responsável pela criação das regulamentações vigentes no Brasil.
Impacto no uso recreativo, medicinal e industrial
Com os avanços das pesquisas científicas, presenciamos um cenário cada vez mais promissor para o mercado da cannabis, embora ainda existam muitos desafios regulatórios que diversos países, principalmente o Brasil, precisam enfrentar.
Universidades e institutos de pesquisa estão conduzindo estudos aprofundados sobre as propriedades e benefícios da cannabis para fins medicinais e terapêuticos. Existem diversas associações no Brasil que disseminam conhecimento sobre o uso medicinal da planta, com o objetivo de mostrar para a população e para inúmeros pacientes os benefícios que a cannabis pode proporcionar no tratamento de diversas condições médicas.
Essas organizações colaboram no processo de descriminalizar, regulamentar e até mesmo legalizar a cannabis, seja para qualquer tipo de uso. Isso por que as evidências científicas são peças-chave para comprovar, de forma positiva ou negativa, o papel da cannabis para a qualidade de vida das pessoas.
Compreender as diferenças entre a redução das penalidades criminais, a eliminação das restrições e o estabelecimento de normas e controles é crucial para que o uso da planta seja disseminado respeitando as diversas políticas públicas e sociais.
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