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Levantamento do IPEA estima quantas pessoas presas por tráfico seriam consideradas usuárias sob o novo parâmetro A decisão do STF

PSOL apresenta projeto para anistiar todas as pessoas condenadas pelo porte de drogas para uso pessoal com menos de 40 gramas de maconha

Iniciativa busca anular as condenações de indivíduos processados pelo delito de porte de cannabis para consumo, que deixou de ser

Saiba mais sobre o grupo do partido governista que luta pela legalização da cannabis, a seguir Há quatro anos, Marco

Medida busca corrigir prisões decretadas fora dos parâmetros estabelecidos na recente decisão do Supremo Tribunal Federal O Conselho Nacional de