O vice-governador de São Paulo, Felício Ramuth (PSD), vetou nesta quinta-feira (30) um projeto de lei que autorizava a produção de medicamentos à base de cannabis pela administração estadual. O veto foi publicado no Diário Oficial e ocorreu durante a ausência do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que está em viagem aos Estados Unidos.
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A decisão de Ramuth se baseou em questões orçamentárias e em suposta violação ao princípio da separação dos Poderes. Segundo ele, a medida não apresentou uma estimativa de impacto financeiro, caracterizando uma inconstitucionalidade formal. Além disso, o vice-governador argumentou que a proposta deveria ter sido encaminhada pelo Executivo, uma vez que envolve a utilização de recursos e a mobilização de servidores públicos.
Projeto e Justificativa dos Autores
O Projeto de Lei (PL) nº 954 de 2023, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em 17 de dezembro de 2024, propunha a criação de um programa para a produção de medicamentos à base de cannabis pela Fundação para o Remédio Popular (Furp), laboratório farmacêutico vinculado ao governo estadual. A distribuição dos remédios seria realizada por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta foi apresentada pelos deputados Valdomiro Lopes e Caio França, ambos do PSB. Eles destacaram que o projeto visava garantir acesso gratuito e seguro a medicamentos à base de cannabis para pacientes que enfrentam dificuldades devido ao alto custo ou à indisponibilidade desses produtos no mercado.
Justificativa do Veto
Na justificativa do veto, Ramuth ressaltou que “a criação de um programa que demanda a realização de ações concretas, com empenho de servidores e recursos de fundação estadual vinculada ao Poder Executivo, constitui atividade de natureza eminentemente administrativa”. Segundo ele, tal medida só poderia ser proposta pelo próprio Executivo.
Impacto na Distribuição de Canabidiol
Apesar do veto, a distribuição de canabidiol pelo SUS em São Paulo não será afetada. No ano passado, o governo estadual regulamentou uma lei que permite o fornecimento desse medicamento. A Secretaria Estadual de Saúde informou que a Furp está desenvolvendo um projeto de transferência de tecnologia com uma empresa detentora dos direitos de fabricação de produtos à base de cannabis. O fornecimento ao SUS, contudo, ainda depende de autorização da Anvisa.
Próximos Passos
O veto do vice-governador devolve o projeto à Alesp para uma nova análise. Os parlamentares terão a oportunidade de tentar derrubar o veto e dar continuidade à tramitação da proposta. Caso a Assembleia decida manter o veto, o projeto será arquivado.
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