Votação da PEC que criminaliza o porte de drogas fica para o próximo ano

Apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, proposta de emenda à Constituição é criticada por dezenas de entidades que apontam para a inconstitucionalidade da medida

A reunião que seria realizada nessa quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e incluía a PEC das Drogas na pauta, foi cancelada. O cancelamento foi feito por determinação do presidente do colegiado, o senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Como essa seria a última reunião do ano da CCJ, a PEC deve voltar à agenda da comissão somente na próxima sessão legislativa, que começa no dia 2 de fevereiro.

A PEC 45/2023 foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em setembro deste ano. O texto busca constitucionalizar a criminalização das drogas, adicionando um dispositivo na Constituição para criminalizar o porte de qualquer quantidade de substância tornada ilícita.

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O relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), já emitiu parecer favorável à aprovação do texto. Em seu relatório, ele também propõe uma emenda ao texto original da PEC para que haja diferenciação entre traficante e usuário, sendo que ao último seriam aplicadas “penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

De qualquer forma, mesmo que a emenda seja aprovada pela CCJ, a PEC não aponta critérios objetivos para a distinção entre porte para uso pessoal e tráfico.

Um dos pontos discutidos no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a constitucionalidade da criminalização do usuário de drogas é justamente a definição de uma quantidade limítrofe para diferenciar o porte para consumo próprio do tráfico. Os ministros apontam para a discriminação contra pessoas pobres e negras, que são as mais presas como traficantes, em decorrência da falta de critérios objetivos na Lei de Drogas que caracterizem a posse para uso pessoal.

Na última sessão que analisou o caso, o STF formou um placar de 5 a 1 pela descriminalização do porte de maconha para uso próprio. O ministro Cristiano Zanin votou contra a ação, entendendo ser constitucional a criminalização do usuário de substâncias, porém deu parecer favorável à fixação de uma quantidade-limite para diferenciação entre porte para uso e tráfico de cannabis.

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Para Efraim, no entanto, a Lei de Drogas não peca ao deixar em aberto a definição precisa do que seria porte para uso próprio e o que seria tráfico. “Se há algum tipo de desvirtuamento na aplicação da lei, na implementação da lei, tem que se ter trabalhos com autoridade policial, com o Judiciário, para que o faça da mesma forma. O defeito não está na lei, a lei está correta”, afirmou o bolsonarista em reunião da CCJ.

Enquanto isso, mais de 60 entidades assinaram uma nota pública contra a PEC. O documento foi divulgado na terça-feira (19) pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC).

“Estudos e experiências internacionais mostram que a criminalização do uso de drogas não conduz à redução do consumo. Políticas punitivas tendem a aumentar a violência e sobrecarregar o sistema judiciário e prisional, ao passo que não acessam profundamente as causas subjacentes do abuso de drogas. São comprovadamente mais eficazes aqueles modelos que agregam Redução de Danos, Assistência Social, Integração Comunitária e os espaços de uso assistido com atenção ao respeito aos Direitos Humanos”, diz a nota.

As entidades ainda denunciam que a eventual aprovação da PEC “consolidaria legislativamente a ‘coisificação’ de pessoas vulneráveis e reforçaria o racismo estrutural no âmbito do sistema penitenciário brasileiro, bem como na saúde pública”.

A atual Lei de Drogas, que a PEC busca resguardar, além de ser responsável pelo superencarceramento da população negra, causa várias tragédias na sociedade, como a destruição de famílias que tiveram seus arrimos presos ou assassinados pelo estado, chacinas cometidas pela polícia nas favelas, mortes por balas perdidas e o adoecimento dos moradores de territórios periféricos expostos à violência estatal e impedidos de acessar os serviços de saúde.

Acesse a consulta pública sobre a PEC que criminaliza o porte de drogas no portal e-Cidadania e vote “NÃO” contra a proposta, que tenta impedir a tão urgente reforma da lei de drogas no país.

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Imagem em destaque: Pexels | adrian vieriu.

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