Votação da PEC das Drogas é adiada no Senado após pedido de vista

Fotografia mostra parte da face de uma pessoa que, com um baseado aceso à boca, exala uma fumaça densa, em fundo de vegetação desfocado. Imagem: Elsa Olofsson | Flickr.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado só deve retomar o debate da matéria em dezembro

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga ilícita foi adiada pelos membros Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta (22). O pedido de vista coletiva foi concedido após o relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), apresentar seu parecer.

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu uma semana de vista, ficando para a próxima quarta-feira (29) a votação da PEC. Esse prazo, no entanto, dificilmente será cumprido, uma vez que vários senadores irão participar na próxima semana da 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP28), que acontecerá em Dubai (Emirados Árabes).

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Além do parecer favorável à aprovação da PEC, o relatório do senador Efraim inclui uma emenda ao texto original para que haja diferenciação entre traficante e usuário, sendo que ao último seriam aplicadas “penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. Contudo, o texto não aponta critérios para essa distinção.

Um dos pontos debatidos no julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que analisa a constitucionalidade da criminalização do usuário de drogas é justamente a definição de uma quantidade-limite para diferenciar o porte para uso pessoal do tráfico. Os ministros apontam para a discriminação contra pessoas pobres e negras, que são as mais presas como traficantes, em decorrência da falta de critérios objetivos na Lei de Drogas que caracterizem a posse para consumo próprio.

O STF já somou 5 votos favoráveis pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Apesar de votar contra a ação, o ministro Cristiano Zanin deu um parecer favorável à fixação de uma quantia limítrofe para diferenciação entre usuário e traficante de cannabis.

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Na visão deturpada de Efraim, a Lei de Drogas não está errada por não conter dispositivos que diferenciem objetivamente o porte para uso próprio do porte para comércio. “Se há algum tipo de desvirtuamento na aplicação da lei, na implementação da lei, tem que se ter trabalhos com autoridade policial, com o Judiciário, para que o faça da mesma forma. O defeito não está na lei, a lei está correta”, afirmou o parlamentar após a leitura de seu parecer.

Segundo Efraim, a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal pela via judicial deixaria lacunas, que somente políticas públicas poderiam preencher, visto que se a droga continuar ilícita o usuário irá “comprar do tráfico, e comprar do tráfico é financiar o crime organizado”.

A lacuna, na verdade, já existe na atual Lei de Drogas, que deixa a definição do que é tráfico e o que é porte para uso a cargo da subjetividade de policiais, promotores e juízes. E o resultado dessa discricionariedade é o hiperencarceramento de jovens negros e pobres, presos como traficantes ao bel-prazer do julgamento da autoridade policial.

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A PEC 45/2023, de autoria do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) trata-se de uma resposta meramente política ao julgamento do STF. Isso por que o texto contraria a própria Constituição Federal, indo totalmente contra os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada e do direito à liberdade e à autolesão.

“Acredito que uma iniciativa dessa natureza dificilmente triunfará nas casas legislativas e traria em arrasto, para o âmbito da constituição, um problema de ordem sistêmica. Quer dizer, um dispositivo constitucional estabelece algo na contramão de outros dispositivos constitucionais. Aí nós teríamos uma questão jurídica realmente preocupante. Penso que a iniciativa não deve triunfar inclusive por razões de ordem técnica”, explicou o advogado Rodrigo Lustosa ao Jornal Opção.

O julgamento na Suprema Corte analisa uma ação apresentada em 2011 pela Defensoria Pública de São Paulo, que pede a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas por ofender as garantias da inviolabilidade da vida privada e da intimidade.

A atual Lei de Drogas não só fere os princípios constitucionais das pessoas que fazem uso de substâncias, como também é responsável pelo superencarceramento da população negra, destruição de famílias que tiveram seus arrimos presos, chacinas cometidas pela polícia em favelas, mortes de crianças por balas perdidas, adoecimento dos moradores de territórios periféricos expostos à violência estatal e impedidos de acessar os serviços de saúde por conta das incursões policiais, desperdício de recursos públicos, corrupção de agentes públicos e entre outras mazelas sociais.

Acesse a consulta pública sobre a PEC que criminaliza o porte de drogas no portal e-Cidadania e vote “NÃO” contra a proposição, que tenta impedir a tão urgente reforma da lei de drogas no país.

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Foto em destaque: Elsa Olofsson | Flickr.

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