Uma crítica a quem acredita que decisão do STF possa prejudicar mercado medicinal da maconha

Fotografia que mostra as mãos de uma pessoa ativista segurando uma placa que tem estampada a imagem de uma folha da maconha verde em um vaso preto e, ao fundo, pessoas e uma grande faixa com as palavras "Legalize Já". Foto: Dave Coutinho | Smoke Buddies.

Neste artigo de opinião, convido você a analisar a opinião da BRCann sobre a descriminalização e entender como ela negligencia a vida de quem está no meio dos confrontos pela guerra às drogas e até mesmo os benefícios terapêuticos da planta para quem hoje é enquadrado como usuário

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) pautou o julgamento que pode descriminalizar o porte de drogas, incluindo a maconha, no Brasil. Neste contexto, um artigo publicado no site da Folha de S.Paulo apresentou uma opinião crítica da Associação Brasileira das Indústrias de Canabinoides (BRCann) sobre a possível decisão, alegando que a eventual descriminalização prejudicaria o mercado medicinal da maconha.

Estudos científicos já demonstram que a maconha possui propriedades medicinais que podem beneficiar pacientes com condições como epilepsia, dor crônica, esclerose múltipla, glaucoma, náuseas decorrentes da quimioterapia e muitas outras doenças, inclusive as mais comuns, como insônia, enxaqueca, ansiedade e depressão. A descriminalização do porte não implica o fim do mercado medicinal da maconha, mas, sim, a expansão do acesso à planta para aqueles que dela podem se beneficiar. Afinal, todo o consumo da maconha, mesmo que socialmente, tem seus benefícios terapêuticos.

No decorrer desta leitura, você encontrará as falas da Dra. Bruna Rocha, presidente executiva da BRCann, e minhas críticas tecidas sobre cada posicionamento.

A publicação do dia 10 de junho, no Painel S.A, da Folha, traz a entrevista de Bruna Rocha, presidente executiva da BRCann. Para ela, esse mercado vem atraindo investimentos e aguarda regulação da Anvisa para perenizar regras, hoje transitórias; e, ao abrir a discussão do porte de drogas, o Supremo acabará desviando o foco para o uso “recreativo”.

Segundo aponta o artigo, no primeiro trimestre deste ano, o mercado da cannabis medicinal cresceu 201% em vendas nas farmácias, com a comercialização de 193 mil unidades ante pouco mais de 62 mil no mesmo período de 2022. Para a BRCann, a tendência é que os números sigam dobrando em tamanho conforme a Anvisa libera a entrada de novos produtos no mercado.

Quando questionada se a descriminalização das drogas pelo STF ajuda a indústria farmacêutica da cannabis, Rocha aponta que “existem diversas manifestações contrárias à legalização do lado de cá, justamente por conta da implicação que isso pode ter na credibilidade do mercado medicinal. A indústria aguarda esse julgamento com cautela e uma certa apreensão. Para falarmos sobre a descriminalização do porte de drogas, nós teríamos que primeiro passar por uma questão de segurança pública”.

Descriminalizar também é questão de segurança pública!

Não é de hoje que a BRCann parece estar em desconexão total com as realidades vividas em nosso Brasil. Em novembro passado, foi tentando ceifar o direito constitucional do profissional de saúde e paciente em definir o melhor tratamento para tratar condições ao orquestrar um movimento para que as pessoas vinculadas ou não à associação respondessem a consulta pública do CFM sugerindo a vedação da prescrição de flores de cannabis.

Leia aqui: BRCann sugere vedação da prescrição de cannabis in natura em consulta do CFM

Diante da opinião recente sobre o julgamento no STF, mais uma vez é notável a total desconexão com a realidade do país no qual os negócios de suas empresas associadas se desenvolvem. A guerra às drogas é um disfarce para uma guerra aos pobres, a descriminalização é um passo, mesmo que tímido, para que pessoas negras e pobres deixem de ser criminalizadas a cada minuto ou tenham sua vida ceifada, sob a justifica do combate às drogas. A simples definição de parâmetros de quantidades, para o que possa ser considerado porte para consumo pessoal, reduzirá significativamente a detenção, punições e superlotação carcerária com pessoas, em sua grande parte negras e pobres, que estão cumprindo pena por tráfico de drogas ao ponto que poderiam ser consideradas usuários.

Para se ter uma ideia, se o limite de 25 gramas de maconha proposto pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso for adotado, cerca de 30% dos condenados por tráfico de drogas que foram presos por apreensão de maconha poderiam ser absolvidos.

Leia mais: Descriminalização do porte de maconha pelo STF poderia levar à absolvição de condenados por tráfico, revela pesquisa inédita

Credibilidade do Mercado Medicinal

Outro ponto a ser questionado na resposta é a implicação que isso pode ter na credibilidade do mercado medicinal“. Gostaria de conhecer dados em que a credibilidade do mercado medicinal foi colocada em xeque diante da descriminalização ou até mesmo a regulamentação. Ações sociais, preocupação com a população, que não só seus clientes/pacientes, como a com os povos originários, negros e pobres, também ajudam a gerar credibilidade.

No Brasil, ao pensar em cannabis para fins terapêuticos, seja por óleos, extratos e outros produtos que estão sob a RDC 660 e os produtos nas prateleiras das farmácias, pela RDC 327, temos que levar em conta que as empresas têm a obrigação de pensar numa forma de redução e reparação de danos.

Afinal, a existência do mercado em que hoje centenas de empresas estão inseridas é graças aos usuários, que podem ser beneficiados pela possível descriminalização das drogas pelo STF e vêm gritando nas ruas das capitais, apoiando e ingressando com propostas legislativas no Senado, cobrando políticos, o Judiciário e outras esferas para que a maconha seja regulamentada. Se não fosse uma proposta legislativa apoiada por usuários no fim de 2013, o assunto não teria sido debatido no Senado em 2014, nem dado visibilidade ao surgimento de associações de pais e pacientes em busca dos benefícios terapêuticos da cannabis.

Função da Agência

Para Bruna Rocha, a liberação prejudica o avanço do setor, pois “acaba confundindo as frentes de atuação e coloca o órgão regulador contra a parede. A Anvisa ainda está no processo de estruturação de um mercado medicinal, fincado em saúde pública, e que será mergulhado, por conta do judiciário, em um mercado recreativo”.

Partindo da premissa da acessibilidade e qualidade de vida das pessoas, um mercado não pode e tampouco deve impedir o desenvolvimento de outro. Vale ressaltar que todo o consumo tem benefícios terapêuticos e é um direito individual de cada cidadão definir o produto e formas de uso. Além do que, se for seguir essa linha de raciocínio, o mercado medicinal fez o mesmo: mergulhou a Anvisa em demandas judiciais.

Outro ponto que é desconsiderado é que remover o usuário de uma esfera criminal promove uma abordagem mais humanitária para o tratamento de usuários que fazem uso problemático de drogas.

Conclusão

Vivemos, principalmente os com CEP em comunidades, numa eterna guerra sem fim aos pobres, com a justificativa do combate à venda, ao consumo e ao porte de drogas. Havendo a descriminalização do porte de drogas pelo STF, o usuário deixará de ser criminalizado por fazer uso da substância, contribuindo para uma abordagem mais empática e eficiente para lidar com questões relacionadas ao consumo de drogas.

A decisão do STF não significa uma liberação do consumo de drogas, não apenas não atrapalha o mercado medicinal, como pode impulsioná-lo, resultando em um maior conhecimento sobre as propriedades terapêuticas da maconha. Afinal, quando o usuário sai da esfera criminal, vira consumidor. E não menos importante, às empresas do setor que desejam ter mais credibilidade no Brasil: é bom estar em sinergia com a realidade vivida por milhares de brasileiros, usuários ou não.

Leia também:

STF: por que a descriminalização não deveria se restringir à maconha?

Foto de capa: Dave Coutinho | Smoke Buddies.

mm

Sobre Dave Coutinho

Carioca, Maconheiro, Ativista na Luta pela Legalização da Maconha e outras causas. CEO "faz-tudo" e Co-fundador da Smoke Buddies, um projeto que começou em 2011 e para o qual, desde então, tenho me dedicado exclusivamente.
Deixe seu comentário
Assine a nossa newsletter e receba as melhores matérias diretamente no seu email!