TJSP desclassifica tráfico de drogas para porte destinado ao consumo

Fotografia mostra um baseado apertado e os dedos indicador e médio que o seguram, além de parte de rosto da pessoa, que aparece ao fundo em pior foco. Imagem: Pexels / Kindel Media.

Homem havia sido condenado a mais de cinco anos de prisão por ser flagrado com seis gramas de drogas e um dichavador

Considerando a ínfima quantidade de drogas apreendida, a ausência de apetrechos ligados à traficância, a falta de demonstração de atividade mercantil e que não houve confissão, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação pelo crime de tráfico e desclassificou a conduta para a posse de entorpecentes para uso pessoal.

A reforma da sentença resultou em uma pena de três meses de prestação de serviços à comunidade e ainda na expedição de alvará de soltura para que o acusado acompanhe o processo em liberdade.

Leia também: Justiça anula apreensão de drogas em razão de violação de domicílio

O caso aconteceu na cidade de São José do Rio Preto (SP), onde guardas civis teriam abordado o acusado e efetuado revista pessoal, após receberem denúncia anônima de tráfico de drogas. Os agentes disseram na denúncia que encontraram 33 porções de crack, 16 porções de cocaína e três porções de cannabis.

Em juízo, o acusado afirmou que estava apenas com um cigarro de maconha e que o restante das drogas apareceu na delegacia. Ele relatou ainda que um dos guardas o ofendeu com base na cor da sua pele e afirmou que na verdade estava atrás de outra pessoa, mas que levaria ele mesmo para “fechar o plantão”.

A defesa também apontou que não havia fundada suspeita a autorizar a busca pessoal, pois o acusado e um amigo estavam sentados na calçada, não havendo motivo para serem abordados, e que não havia situação de flagrante, motivo pelo qual os guardas municipais não possuíam competência funcional para efetivar a abordagem.

Para o juízo da primeira instância, no entanto, prevaleceu a versão dos guardas e o réu foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas.

Leia mais: Justiça do RN concede liberdade a acusada de tráfico por não representar ameaça

O relator do caso no TJSP, o desembargador Marcelo Semer, reconheceu os indícios da materialidade do delito de tráfico, levando em conta o auto de apreensão e o laudo de exame químico-toxicológico. No entanto, entendeu ser insuficiente a prova da autoria do crime.

“Ao contrário do que entendeu o juízo ‘a quo’, não há qualquer prova concreta da participação do réu no tráfico de drogas, que não foi encontrado em atitude de comércio ou na posse de qualquer petrecho que o ligasse à traficância, conforme se extrai da prova oral colhida em juízo”, advertiu o magistrado.

O desembargador ainda apontou que a denúncia dos guardas “ficou duvidosa”, uma vez que o laudo pericial indicou que o total da droga apreendida pesava apenas seis gramas (dois gramas de cada substância). “A quantidade apreendida é ínfima e compatível com o uso pessoal”, destacou o relator.

Além disso, a perícia efetuada no celular do acusado não encontrou qualquer conversa incriminadora.

Leia mais: Prova obtida por policial que atendeu celular do réu é ilícita, diz STJ ao absolver acusado

“Assim, ainda que a sentença tenha concluído pela traficância em razão da quantidade de droga apreendida e forma com que estava acondicionada, é evidente que se trata de meros indícios que não foram confirmados pelas provas produzidas em juízo”, concluiu o magistrado, ressaltando que a jurisprudência dos tribunais superiores não admite a condenação com base em meras suposições.

O advogado Juan Siqueira, que atuou na defesa do réu, disse à ConJur que a decisão é importante porque são comuns as ocorrências de “tráfico forjado”, quando “surgem drogas de naturezas diversas, que se prestam justamente para dar uma falsa aparência de que cuida de uma pessoa em situação de traficância”.

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem acusado de tráfico de drogas, após verificar que a busca pessoal foi embasada apenas em “atitude suspeita” e “nervosismo” e anular todas as prova obtidas — 41 porções de maconha, com peso bruto aproximado de 94 gramas.

Segundo o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, meras informações de fonte não identificada ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta não satisfazem a exigência legal, por si sós, para a realização de busca pessoal e veicular.

Leia também:

STJ concede liberdade a condenado por tráfico que foi vítima de tortura policial

Imagem em destaque: Pexels / Kindel Media.

Deixe seu comentário
Assine a nossa newsletter e receba as melhores matérias diretamente no seu email!