STJ não amplia prazo para regulamentação do plantio de cânhamo no Brasil
A Anvisa e a União têm até maio para regulamentar a importação de sementes e o cultivo de variedades de cannabis com baixo teor de THC por empresas brasileiras O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta (12), negar o pedido de ampliação do prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) […]
STJ reverte condenação por tráfico de preso encontrado com 37 gramas de maconha
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou como posse para consumo próprio a conduta de um preso condenado por tráfico de drogas após ser flagrado com 37 gramas de maconha A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desclassificou como tráfico de drogas a conduta de um detento em Mato Grosso do Sul que […]
AGU pede mais tempo para regulamentar o cultivo de cânhamo no Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicita um prazo de 12 meses para a regulamentação e implementação, pelos órgãos públicos federais, da decisão do STJ que permite a importação, o cultivo, a produção e a comercialização de cânhamo com fins terapêuticos no Brasil Em novembro, o Superior Tribunal de Justiça decidiu autorizar a importação de sementes, o […]
STJ autoriza cultivo de cannabis com fins medicinais no Brasil
Órgãos competentes, como Anvisa, Mapa e Ministério da Saúde, têm seis meses para implementar a decisão que autoriza a importação de sementes e o cultivo de cannabis com baixo teor de THC para fins medicinais e farmacêuticos Em decisão unânime entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta (13), a importação de […]
