Tribunal de Justiça do Mato Grosso regulamenta procedimento padrão para usuários de maconha
Enquanto o Conselho Nacional de Justiça não delibera sobre o procedimento de atuação padrão de magistrados diante da descriminalização da posse de até 40g ou 6 plantas fêmeas de cannabis para uso pessoal, o TJMT estabeleceu novas diretrizes de conduta no território mato-grossense O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) publicou uma portaria (n.º […]