AGU delega regulamentação do cultivo de cannabis a Ministérios
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou ao portal Sechat que sua atuação na regulamentação do cultivo de cannabis no Brasil está encerrada. Com isso, a responsabilidade passa agora para os ministérios da Saúde, Justiça e Agricultura, que devem implementar as diretrizes necessárias para viabilizar o cultivo e a comercialização do cânhamo no país. A Decisão […]
STJ não amplia prazo para regulamentação do plantio de cânhamo no Brasil
A Anvisa e a União têm até maio para regulamentar a importação de sementes e o cultivo de variedades de cannabis com baixo teor de THC por empresas brasileiras O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta (12), negar o pedido de ampliação do prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) […]
Mudanças na RDC 327: aumento de THC e inclusão de novas vias de administração em debate
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está em fase final de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019, uma das resoluções da agência, que regulamenta os produtos à base de cannabis para uso medicinal no Brasil. As propostas em discussão visam ampliar as formas de administração desses produtos e ajustar os limites […]
Ministério Público Federal é favorável ao cultivo de cannabis por associação amazonense
Ação movida por entidade sem fins lucrativos que teve parecer favorável do Ministério Público Federal busca viabilizar importação de sementes e cultivo para fins terapêuticos O Ministério Público Federal (MPF) deu parecer favorável ao pedido do Instituto Bernardo de Desenvolvimento Social, Médico e Biotecnológico da Amazônia para autorização judicial que permita o cultivo e a […]
