AGU delega regulamentação do cultivo de cannabis a Ministérios
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou ao portal Sechat que sua atuação na regulamentação do cultivo de cannabis no Brasil está encerrada. Com isso, a responsabilidade passa agora para os ministérios da Saúde, Justiça e Agricultura, que devem implementar as diretrizes necessárias para viabilizar o cultivo e a comercialização do cânhamo no país. A Decisão […]
STJ não amplia prazo para regulamentação do plantio de cânhamo no Brasil
A Anvisa e a União têm até maio para regulamentar a importação de sementes e o cultivo de variedades de cannabis com baixo teor de THC por empresas brasileiras O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta (12), negar o pedido de ampliação do prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) […]
AGU pede mais tempo para regulamentar o cultivo de cânhamo no Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicita um prazo de 12 meses para a regulamentação e implementação, pelos órgãos públicos federais, da decisão do STJ que permite a importação, o cultivo, a produção e a comercialização de cânhamo com fins terapêuticos no Brasil Em novembro, o Superior Tribunal de Justiça decidiu autorizar a importação de sementes, o […]
