STJ revoga prisão de duas pessoas acusadas de tráfico por cultivarem maconha

Foto mostra a folhagem de um cultivo de maconha. Imagem: Jennifer Martin | Wikimedia Commons.

Para ministros, o simples fato de os policiais terem encontrado as plantas não justifica o encarceramento preventivo

Inúmeros precedentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestam o entendimento de que a prisão provisória deve sempre estar embasada em elementos concretos que justifiquem a restrição ao direito constitucional à liberdade. A jurisprudência deixa claro que meros indícios de autoria de um delito não servem para justificar o encarceramento.

Com esse entendimento, os ministros da Sexta Turma do STJ concederam habeas corpus para revogar a prisão preventiva de duas pessoas acusadas de tráfico de drogas por cultivarem maconha. A segregação deve ser substituída por outras medidas cautelares.

Os acusados foram presos em flagrante em sua residência onde foram encontrados sete plantas de cannabis. Segundo a Conjur, que noticiou primeiro a decisão, os policiais estavam em frente à casa dos cultivadores, quando sentiram um “forte odor” e resolveram invadir.

Em sua argumentação, a defesa destacou que, além da falta de fundamentos concretos para a prisão cautelar, as provas obtidas são nulas em razão da violação de domicílio sem mandado judicial.

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O relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, levou em consideração que os acusados são réus primários e sem antecedentes, e que a quantidade de droga apreendida (3.380 gramas de maconha) “não é nada fora do padrão”, o que autoriza a substituição da prisão por outras medidas.

“Há, na jurisprudência deste Superior Tribunal, um sem-número de precedentes, todos exigindo que a prisão provisória venha, sempre e sempre, calcada com bons elementos de convicção, fatores concretos que justifiquem, efetivamente, a imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção”, afirmou Sebastião Reis. “Não é suficiente, evidentemente, a reportação, pura e simples, à existência de indícios de autoria e à materialidade delitiva, há que se demonstrar o periculum libertatis, o que, na espécie, não ocorreu, uma vez que nem a gravidade abstrata do delito, nem ilações e conjecturas servem para demonstrar a real necessidade da extrema cautela.”

Como pontuou a Conjur, o relator e os demais ministros da sexta turma acolheram os argumentos do ministro Antonio Saldanha Palheiro, que abriu divergência argumentando que a imputação do crime de tráfico aos dois acusados era problemática devido a pouca quantidade de droga apreendida.

“Não vejo como é possível traficar com sete plantas de maconha. Não me parece materialmente crível. Não vejo necessário a manutenção da prisão”, argumentou Saldanha Palheiro.

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Além da jurisprudência do STJ apontada pelo colegiado, a prisão dos acusados também vai contra súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual pessoas que forem primárias, tiverem bons antecedentes e não integrarem organização criminosa não poderão receber pena de prisão em caso de flagrante por tráfico de drogas.

O texto da súmula vinculante 59 estabelece que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (alternativas à prisão) devem ser implementados quando reconhecida a figura do “tráfico privilegiado”.

“O que aqui se está determinando é que se substitua a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pela constatação a que todos nós chegamos de que prender esses meninos primários por pequenas quantidades de drogas quando não façam parte do crime organizado, na verdade, é fornecer mão de obra para o crime organizado dentro das penitenciárias”, afirmou o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, na sessão que aprovou a súmula vinculante.

A súmula vinculante aprovada pelo STF deve ser seguida pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública.

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Imagem em destaque: Jennifer Martin | Wikimedia Commons.

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