STJ consolida entendimento de que plantar maconha para uso medicinal não é crime

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou que os pacientes que cultivam cannabis para uso em seu tratamento de saúde não podem ser acusados por tráfico de drogas

O entendimento da maioria dos ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada nessa quarta-feira (13), foi de que a jurisprudência pacificada nas duas turmas criminais da Corte pela concessão de habeas corpus para o plantio de maconha para fins terapêuticos deve ser mantida.

Em junho do ano passado, a 6ª Turma abriu precedente favorável para a concessão de salvo-conduto em favor de pacientes que necessitem da cannabis em seu tratamento de saúde. A jurisprudência foi unificada pela 5ª Turma em novembro.

O ministro Messod Azulay, que não participou da formação desses precedentes porque só tomou posse no cargo em dezembro, propôs uma revisão da posição em junho deste ano. Em seu entendimento, o Poder Judiciário não tem competência para, em habeas corpus, substituir a análise técnica dos órgãos públicos, que passa por critérios e procedimentos específicos.

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Um pedido de salvo-conduto para cultivo de maconha começou a ser julgado em agosto na 3ª Seção e, após indeferimento de Azulay e do ministro João Batista Moreira, o julgamento foi interrompido pelo ministro Jesuíno Rissato, que pediu vista.

O voto-vista foi apresentado por Rissato na sessão dessa quarta-feira.

No HC analisado, o paciente pediu salvo-conduto para que seja autorizado a cultivar plantas de cannabis em sua residência sem que seja incriminado pelos delitos previstos na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

A ordem foi concedida em primeira instância. O juízo de primeiro grau constatou que ficou comprovada a necessidade do uso medicinal do óleo extraído da planta, especialmente por que o impetrante obteve autorização da Anvisa para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica foi avaliada com crivo administrativo que reconheceu a necessidade do uso do medicamento. Ressaltou também que o tratamento tem custo significativamente elevado, e não tem previsão de fornecimento gratuito pelo SUS, sendo que seria possível extração caseira do óleo, com custo reduzido e idêntica eficiência.

O Tribunal de origem, no entanto, reformou a decisão, denegando a ordem. O paciente, então, impetrou o habeas corpus no STJ. Os ministros da 5ª Turma, como dito anteriormente, determinaram a afetação do feito à 3ª Seção.

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Rissato, ao apresentar seu voto-vista, nessa quarta-feira (13), fez um retrospecto da jurisprudência do STJ sobre o tema. O ministro observou que já votou em processo semelhante denegando a ordem, “mas a 5ª Turma, na época, realmente tinha esse entendimento de que autorização para cultivo, colheita, preparo e porte de Cannabis sativa e seus derivados para fins medicinais dependeria da análise de critérios específicos e técnicos, cuja competência é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”, explicou, destacando que esse é o ponto de vista defendido por Azulay.

Entretanto, como apontou Rissato, na sessão de julgamento em 22 de novembro de 2022, a 5ª Turma mudou seu entendimento, “em um acórdão da lavra do ministro Reynado Soares da Fonseca, onde, de forma minudente e exauriente, ele analisa todos aspectos da questão”, e então o entendimento do colegiado alinhou-se ao entendimento da 6ª Turma.

Em junho de 2022, em acórdão paradigmático da lavra do ministro Rogério Schietti, a 6ª Turma negou provimento a Recurso Especial do Ministério Público de São Paulo e concedeu a permissão para o cultivo de cannabis. A turma ressaltou, na ementa do acórdão, que “o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada pela própria Constituição Federal à generalidade das pessoas”.

Segundo a decisão da 6ª Turma, sendo o uso do óleo da cannabis para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receita e laudo médicos, chancelado pela Anvisa na oportunidade em que autorizou a importação de medicamentos à base da planta, não há dúvidas de que deve ser afastada qualquer repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes.

A partir deste julgamento, e da uniformização da jurisprudência das duas turmas, o ministro Rissato explicou que passou a decidir neste sentindo e, por isso, divergiu do ministro relator, para conceder o HC e restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu o salvo-conduto.

“Penso que não seria, neste momento, oportuno e nem conveniente dar um retrocesso, uma marcha ré nesse entendimento, e uma mudança da jurisprudência da Corte em tão pouco espaço de tempo. Isso causaria até certa perplexidade nos aplicadores do Direito, que seguem a jurisprudência da Corte, e viria em prejuízo da própria segurança jurídica”, declarou o ministro Rissato, ressaltando que não seria o momento de se reiniciar uma discussão sobre uma matéria tão recentemente pacificada nas duas turmas.

Concordando com o parecer de Rissato, votaram também pela divergência os ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogério Schietti, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro.

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O ministro Joel Ilan Paciornik não teve direito a voto na sessão por que esteva ausente no dia da sustentação oral.

A decisão foi estendida a dois outros processos de habeas corpos que também pediam autorização para o cultivo de cannabis como ferramenta terapêutica.

Em seu voto, a ministra Laurita Vaz advertiu que o STJ “é uma corte de precedentes”.

“Temos que ter o maior cuidado para zelar para a manutenção da nossa jurisprudência. Se nós não procurarmos seguir a nossa jurisprudência, como nós vamos exigir que a primeira instância ou outros tribunais sigam?”, indagou a ministra.

Rogério Schietti, por sua vez, fez questão de se posicionar em relação às colocações feitas pelo relator. O ministro começou sustentando a atipicidade formal e material da conduta, por entender que em nenhum momento se procura o plantio da cannabis para fins de entorpecimento ou muito menos para a venda, e que não há lesão à saúde pública — bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas —, salientando que o cultivo é para uso próprio e para fins medicinais.

“Lembro, também, que a própria Anvisa, ao proibir a importação de alguns componentes da cannabis, não condenou, e muito menos negou, o uso medicinal da cannabis, então continua a haver reconhecimento oficial do Estado brasileiro da potencialidade curativa e terapêutica dos produtos derivados da cannabis”, destacou Schietti.

O ministro também disse que, além de os habeas corpus para cultivo serem precedidos por receita médica para uso do extrato, o preparo caseiro de produtos naturais com propriedades terapêuticas é milenar, e absolutamente corriqueiro no cotidiano das sociedades, e “ninguém cogitaria vedar criminalmente a confecção doméstica de chás e outros produtos de caráter medicinal, simplesmente por que pode haver um erro na dosagem e eventualmente até um prejuízo à saúde de quem esteja preparando essa medicação”.

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Em relação ao ponto apontado pelo relator sobre a possibilidade de o HC para cultivo levar à obtenção de sementes de maconha de forma ilícita, Schietti afirmou que não cabe ao judiciário analisar a maneira como o paciente obterá a semente e lembrou da jurisprudência pacificada no STJ de que a importação de pequena quantidade de sementes de cannabis não é crime.

Após refutar vários pontos absurdos colocados pelo relator, como o de que aumentou o número de surtos psicóticos em Portugal em decorrência da descriminalização da maconha, Schietti propôs a seguinte reflexão aos demais ministros:

“Enquanto o Supremo Tribunal Federal caminha a passos largos para reconhecer a inconstitucionalidade do crime de portar maconha para consumo pessoal recreativo, é de se indagar: é razoável que compactuemos com a responsabilização penal do paciente por pretender o cultivo da Cannabis sativa com finalidade exclusivamente medicinal e amparada em prescrição médica?”

Schietti também mencionou que o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) acolheu recomendações feitas pela Organização Mundial da Saúde sobre a reclassificação da cannabis, e decidiu pela retirada da planta e da resina da cannabis do anexo IV da convenção única de 1961 sobre drogas narcóticas — que lista as drogas consideradas como as mais perigosas — e a reinseriu na lista 1, que inclui outros entorpecentes como a morfina, largamente utilizada para fins medicinais.

“Constata-se, portanto, que a descriminalização do uso medicinal da maconha, e até mesmo recreativo, consiste em verdadeira tendência mundial, seguida inclusive pelos EUA, país marcado por haver inaugurado o que se passou a conhecer por ‘war on drugs’, guerra às drogas, no governo do presidente Richard Nixon. Dos 50 estados que integram a federação, 23 já admitem o consumo recreativo da maconha, 14 autorizam apenas o uso medicinal, e 7 legalizaram o uso do óleo de canabidiol, e somente 6 ainda criminalizam completamente a maconha”, declarou o ministro.

Retomando o que disse em seu voto na ocasião do acórdão da 6ª Turma que estabeleceu que pacientes que necessitem de cannabis para uso medicinal não podem ser acusados criminalmente pelo cultivo da planta, Schietti afirmou que “o Direito Penal, por meio da ‘guerra às drogas’, não mostrou, ao longo de décadas, quase nenhuma aptidão para resolver o problema relacionado ao uso abusivo de substâncias entorpecentes, e, com isso, cumprir a finalidade de tutela da saúde pública a que em tese se presta”.

Após as considerações, o ministro acompanhou a divergência e concedeu salvo-conduto ao paciente, autorizando o cultivo de 15 plantas de maconha para uso próprio, enquanto durar o tratamento de saúde, ficando vedada a comercialização, a doação ou transmissão a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados.

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O ministro Reynaldo Soares iniciou seu voto afirmando que a discussão sobre o HC para cultivo de cannabis para fins medicinais é extremamente importante, pois “diz respeito ao cotidiano e ao caminhar da própria sociedade”.

Ele falou sobre sua decisão de alguns anos atrás onde negou o habeas corpus para cultivo de maconha, e como seu entendimento mudou um ano depois, após observar a omissão estatal em regulamentar o plantio para uso medicinal e a decisão da 6ª Turma favorável à concessão de salvo-conduto.

“Foi necessário naquela oportunidade evoluir na análise do tema na seara penal, com o objetivo de superar eventuais óbices indicados por mim anteriormente, privilegiando-se dessa forma o acesso à saúde por todos os meios possíveis”, disse o ministro.

Segundo Reynaldo, um dos pilares da dignidade da pessoa humana é a prevalência dos direitos fundamentais, dentre os quais se inclui o direito à saúde.

“O direito à saúde não é direito de alguns. Não é direito daqueles que têm poder econômico para importar. O direito à saúde é de todos”, declarou o ministro, ressaltando que é incoerente que o mesmo estado que preza pela saúde da população e já reconhece os benefícios medicinais da cannabis “condicione o uso da terapia canábica àqueles que possuem dinheiro para aquisição do medicamento” ou à burocracia de se buscar judicialmente seu custeio pela União.

Reynaldo ainda citou que, desde 2015, a Anvisa vem autorizando o uso medicinal de produtos à base de cannabis, havendo atualmente autorização sanitária para uso de 25 fármacos. “De fato, a Anvisa classificou a maconha como planta medicinal.”

O ministro Saldanha Palheiro, entendendo que os ministros que votaram anteriormente esgotaram o que precisava ser dito do ponto de vista jurídico, aproveitou seu voto para falar sobre casos concretos de pacientes com comorbidades extremas que têm se beneficiado com a utilização de medicamentos de maconha.

“Tenho colegas desembargadores no Rio de Janeiro que têm filhos com doenças neurológicas, sendo que um deles, o filho tinha cerca de 20 convulsões por dia, e nada curava. Foi aos EUA, tentou todo tipo de tratamento. E agora, com o uso do canabidiol, o menino teve uma melhora exponencial. Está tendo uma convulsão a cada 15 ou 20 dias. Ele importa o óleo por que tem dinheiro, mas está cogitando a possibilidade do plantio, porque é caro e trabalhoso”, relatou o ministro.

Ele também falou sobre amigos e familiares que, após o uso de quimioterapia, com efeitos colaterais devastadores, têm melhora muito significativa. “Isso é o direito à saúde, da maneira que é possível ser prestado”, concluiu.

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Foto em destaque: rermrat kaewpukdee | Vecteezy.

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