STJ anula provas obtidas em busca motivada apenas por antecedente de tráfico

Fotografia em ângulo inferior de uma estátua da deusa Têmis segurando uma balança, de cor cinza, em fundo branco. Imagem: Zé Valdi | Flickr.

Drogas encontradas com acusado foram consideradas ilícitas, uma vez que a ação policial violou as condições legais para busca pessoal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de um processo contra um homem que foi alvo de busca pessoal e veicular apenas com base em antecedente por tráfico de drogas. O colegiado invalidou as provas obtidas em decorrência da ação policial ilegal.

De acordo com a decisão, o simples fato de o acusado ter um antecedente por tráfico, sem outros indícios concretos de que naquele momento estivesse transportando drogas, não é suficiente para autorizar a busca pessoal, tampouco a veicular.

O caso aconteceu na cidade de Tupã (SP), quando policiais faziam patrulhamento de rotina e viram o homem empurrando um veículo para fazê-lo funcionar. Sob o pretexto de que ele tinha antecedente por tráfico de drogas, os meganhas decidiram abordá-lo para revista pessoal. Quando inspecionaram o interior do carro, teriam encontrado 26 “pinos” (microtubos) de cocaína, o que motivou a prisão em flagrante.

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Ao analisar o pedido de trancamento da ação penal, o juiz de primeiro grau apontou que o denunciado confessou que venderia a droga. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou habeas corpus com base na tese de que o antecedente criminal do réu bastaria para configurar a justa causa da abordagem policial e que os vícios no inquérito policial foram sanados com a apreensão.

Para o relator do HC, ministro Rogerio Schietti Cruz, o fato de o réu estar empurrando um veículo com problemas mecânicos para fazê-lo funcionar “no tranco” não é indício, nem mesmo remoto, de que houvesse entorpecentes no interior do carro. Ele observou que não havia nenhuma relação entre a circunstância relatada pelos policiais e a prática de tráfico de drogas, e que nem mesmo se cogitou a suspeita de tentativa de furto de automóvel — o que poderia motivar a averiguação da conduta do réu.

Schietti explicou que a realização de busca pessoal, prevista no artigo 244 do Código de Processo Penal, já foi alvo de análise criteriosa pelo STJ (RHC 158.580), devendo a justa causa (fundada suspeita) ser descrita com a maior precisão possível e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, de forma a evidenciar a urgência da diligência sem mandado judicial.

A análise da corte sobre as buscas pessoais também conclui que objetos ilícitos encontrados durante a revista, independentemente da quantidade, não podem ser utilizados para convalidar a ilegalidade prévia, pois é necessário que a “fundada suspeita” seja aferida com base nas informações disponíveis antes da diligência.

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Nesse sentido, o STJ aponta que a violação das regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, “sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência”.

“Admitir a validade desse fundamento [antecedente por tráfico] para, isoladamente, autorizar uma busca pessoal implicaria, em última análise, permitir que todo indivíduo que um dia teve algum registro criminal na vida seja diuturnamente revistado pelas forças policiais”, afirmou o relator. Para ele, a situação ensejaria “uma espécie de perpetuação da pena restritiva de liberdade, por vezes até antes que ela seja imposta”.

Vale destacar que, no caso em questão, o processo por tráfico de drogas existente contra o acusado, usado como desculpa para a abordagem policial ilegal, ainda estava em andamento.

“Isso por que, mesmo depois de cumprida a sanção penal (ou até antes da condenação), todo sentenciado (ou acusado ou investigado) poderia ser eternamente detido e vasculhado, a qualquer momento, para ‘averiguação’ da sua conformidade com o ordenamento jurídico”, advertiu o magistrado. “Como se a condenação criminal lhe despisse para todo o sempre da presunção de inocência e lhe impingisse uma marca indelével de suspeição”.

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Segundo Schietti, o histórico criminal do indivíduo deve ser levado em consideração, mas precisa estar acompanhado de outros indícios objetivos que reforcem a suspeita.

“É completamente diferente, todavia, a hipótese do caso em tela, no qual — além da mera existência de um registro de processo criminal por tráfico, iniciado dois anos antes, sem condenação — absolutamente nenhum outro elemento concreto indicava que o réu, naquele instante determinado, escondia objetos ilícitos”, esclareceu o ministro.

Antes de conceder a ordem pelo trancamento da ação, Schietti lembra da teoria dos frutos da árvore envenenada, que repudia as provas supostamente lícitas e admissíveis obtidas a partir de outra contaminada por ilicitude original.

“Por conseguinte, uma vez reconhecida a patente nulidade das buscas, medidas que deram início a toda a diligência policial, ficam contaminadas todas as provas delas decorrentes”, concluiu o ministro.

Em março, a Sexta Turma concedeu parcialmente ordem em habeas corpus para absolver um homem preso por tráfico de drogas e porte ilegal de arma, devido ao reconhecimento da ilicitude das provas obtidas pela polícia.

A apreensão de porção de maconha, munição e arma de fogo se deu após a polícia invadir e revistar ilegalmente dois imóveis do acusado.

“A descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia do acusado, em violação da norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes”, afirmou Schietti, relator do caso.

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#PraTodosVerem: fotografia em ângulo inferior de uma estátua da deusa Têmis segurando uma balança, de cor cinza, em fundo branco. Imagem: Zé Valdi | Flickr.

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