STJ absolve cultivador devido a invasão ilegal de domicílio

Fotografia em vista superior de uma planta de cannabis, com pistilos de cor creme concentrados ao centro, em fundo desfocado formado por sua folhagem. Crédito: Tim Foster | Unsplash.

Policiais alegaram ter recebido denúncia anônima, mas não apresentaram nenhum elemento concreto que evidenciasse a situação de flagrância

O ministro Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça, anulou as provas obtidas e absolveu duas pessoas acusadas de tráfico de drogas, após constatar que a invasão da residência ocorreu sem mandado judicial ou investigação prévia.

A ação policial desastrosa ocorreu em Itápolis, no interior de SP, motivada por uma denúncia anônima informando que no quintal do imóvel haveria uma planta aparentando ser cannabis e que a mesma poderia ser vista da via pública.

Leia também: STJ absolve homem detido com 21 quilos de cannabis por invasão ilegal de domicílio

Em sua decisão, o ministro acolheu os argumentos da defesa de que as provas obtidas são ilegais, uma vez que os policiais estavam desprovidos de mandado de busca e apreensão, não tendo autorização dos ocupantes para entrar na casa e não apresentando nenhum elemento informativo que demonstrasse a legalidade da invasão.

Conforme explicou o ministro, nos crimes permanentes, como o de tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, no entanto “isso não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma situação de flagrante delito”.

Menezes ressaltou o fato de que não foram realizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da residência, “não sendo suficiente, por si só, a situação retratada pelos policiais, pois não denota urgência a justificar a dispensa de mandado judicial”.

Leia também: TJSP absolve cultivador com 300 plantas devido a invasão ilegal de domicílio

O ministro ainda considerou “inverossímil” a alegação dos policiais de que o pé de maconha pôde ser visto através do portão, levando em conta a declaração dos acusados de que o portão da casa estava fechado e a planta não podia ser visualizada pelo lado de fora, dado o tamanho do muro e do portão e existência de obstáculos visuais como bags e tela sombrite.

De acordo com precedente do STJ citado por Menezes, os policiais deveriam demonstrar de modo inequívoco que o consentimento do morador foi livremente prestado ou que havia em curso na residência uma clara situação de flagrante.

“Ilegítima, portanto, a entrada dos policiais no domicílio indicado, porquanto não demonstrada a existência de elementos concretos que evidenciassem a situação de urgência ou de flagrância, tampouco o consentimento de algum morador quanto ao ingresso, motivo pelo qual são ilícitas todas as provas obtidas por meio dessa medida, bem como todas aquelas que delas decorreram”, concluiu.

O caso foi defendido pelo advogado Murilo Henrique Poppi Rossi.

Em outro caso julgado recentemente, os ministros da Sexta Turma determinaram o trancamento de um processo contra um homem que foi alvo de busca pessoal e veicular apenas com base em antecedente por tráfico de drogas.

De acordo com a decisão, o simples fato de o acusado ter um antecedente por tráfico, sem outros indícios concretos de que naquele momento estivesse transportando drogas, não é suficiente para autorizar a busca pessoal, tampouco a veicular.

Leia mais:

STJ anula provas obtidas em busca motivada apenas por antecedente de tráfico

#PraTodosVerem: fotografia em vista superior de uma planta de cannabis, com pistilos de cor creme concentrados ao centro, em fundo desfocado formado por sua folhagem. Crédito: Tim Foster | Unsplash.

Deixe seu comentário
Assine a nossa newsletter e receba as melhores matérias diretamente no seu email!