STJ absolve acusado de tráfico de drogas em razão de busca pessoal ilegal

Fotografia com efeito desenho que mostra dois policiais, de uniforme cinza e capacete branco, em frente a uma casa, estando um deles próximo à entrada e o outro revistando uma pessoa. Foto: divulgação / Polícia Militar.

“Atitude suspeita” e “nervosismo” não caracterizam fundada suspeita de que uma pessoa está portando objetos ilícitos

Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um homem acusado de tráfico de drogas por trazer consigo várias porções de cannabis.

A absolvição foi concedida após o ministro reconhecer que não houve fundada suspeita para a busca pessoal do acusado e anular as prova obtidas — 41 porções de maconha, com peso bruto aproximado de 94 gramas.

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Os policiais militares alegam na denúncia que realizaram a abordagem do réu e posterior revista pessoal em razão do mesmo estar saindo de um terreno baldio conhecido como ponto de tráfico de drogas e demonstrar “nervosismo”.

Segundo o entendimento do ministro, que recorreu à jurisprudência do STJ, meras informações de fonte não identificada ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente no tirocínio policial, não satisfazem a exigência legal, por si sós, para a realização de busca pessoal e veicular.

O caso chegou ao STJ, após a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negar o recurso apresentado pela defesa, que pediu a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena.

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A defesa ainda chegou a ajuizar revisão criminal, buscando o reconhecimento da nulidade da apreensão e a desclassificação do delito para a conduta de porte para uso pessoal, mas o 1º Grupo de Direito Criminal do TJSP concedeu apenas a redução da pena de seis anos e nove meses para cinco anos e dez meses.

Entendendo que “não foi demonstrada a existência de fundada suspeita de posse de corpo de delito exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal”, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca concedeu ordem de ofício para reconhecer a ilicitude de todas as provas e absolver o acusado.

Dito isso, vale destacar uma decisão semelhante da Sexta Turma do STJ que determinou o trancamento de um processo contra um homem que foi alvo de busca pessoal e veicular apenas com base em antecedente por tráfico de drogas.

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No caso, os policiais alegaram que estavam fazendo patrulhamento de rotina e viram o homem empurrando um veículo para fazê-lo funcionar. Sob o pretexto de que ele tinha antecedente por tráfico, os meganhas decidiram abordá-lo para revista pessoal. Quando inspecionaram o interior do carro, teriam encontrado 26 “pinos” de cocaína.

Para o relator do habeas corpus, ministro Rogerio Schietti Cruz, o fato de o réu estar empurrando um veículo com problemas mecânicos para fazê-lo funcionar “no tranco” não é indício de que houvesse entorpecentes no interior do carro.

Schietti explicou que a realização de busca pessoal já foi alvo de análise criteriosa pelo STJ, devendo a fundada suspeita ser descrita com a maior precisão possível e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, de forma a evidenciar a urgência da diligência sem mandado judicial.

A análise da corte sobre as buscas pessoais também conclui que objetos ilícitos encontrados durante a revista, independentemente da quantidade, não podem ser utilizados para convalidar a ilegalidade prévia, pois é necessário que a “fundada suspeita” seja aferida com base nas informações disponíveis antes da diligência.

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Foto de capa: Polícia Militar.

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