STJ anula provas e absolve acusado de tráfico em razão de ação ilegal dos guardas municipais

Guardas municipais.

Guarda municipal não tem “poder policial”, ressalta o ministro Rogerio Schietti Cruz em sua decisão

Os guardas municipais, apesar de integrarem o sistema de segurança pública, não possuem as funções ostensivas típicas da polícia militar nem estão autorizados a realizar atividades investigativas próprias da polícia civil. Logo, estão fora de suas atribuições atividades que não tenham relação com bens, serviços e instalações do município.

Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu uma pessoa acusada de tráfico de drogas após a atuação ilícita de guardas municipais, que encontraram drogas com o indivíduo em revista pessoal realizada sem que houvesse situação prévia de flagrante nem qualquer relação com as atribuições da corporação.

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Embora a Constituição e a legislação federal não deem à guarda municipal o status de “polícia municipal”, segundo a Terceira Seção, é admissível que os guardinhas realizem, em situações absolutamente excepcionais, a busca pessoal, mas apenas quando houver demonstração concreta de que a diligência tem relação direta com a finalidade da corporação.

“Salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários”, disse o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso.

 

 

 

Ainda assim, segundo Schietti, essa situação não se confunde com permissão para o desempenho de atividades ostensivas ou investigativas, típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana em qualquer contexto.

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O relator explica em sua decisão que as polícias civil e militar, em contrapartida ao exercício do monopólio estatal da violência, estão sujeitas a um rígido controle correcional externo do Ministério Público e do Poder Judiciário, e que isso não ocorre com as guardas municipais. “Fossem elas verdadeiras polícias, por certo também deveriam estar sujeitas ao controle externo do Parquet e do Poder Judiciário, em correições periódicas”, assinalou.

Schietti lembrou que os bombeiros militares e os policiais penais também integram o rol de órgãos de segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição, mas nem por isso se cogita que possam executar funções alheias às suas atribuições, como patrulhamento ostensivo e revista de pessoas em via pública à procura de drogas.

O ministro também destacou o “potencial caótico” de se autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha a sua própria polícia, subordinada apenas ao prefeito local, “em um país com suas conhecidas mazelas estruturais e culturais”. Ele apontou ainda para o fato de que, mesmo as polícias militar e civil estando sujeitas a controle correcional externo, já existem dificuldades de contenção e responsabilização por eventuais abusos na atividade policial.

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Rogerio Schietti também registrou que vem ocorrendo um desvirtuamento da atuação das guardas municipais, visto que muitas estão alterando indevidamente suas denominações para “polícia municipal” e que vários municípios estão equipando as guardas com armas de alto poder letal, ao mesmo tempo em que crescem as notícias de abusos por parte dos seus membros.

Em seu voto, o ministro apontou ainda que, ao julgar a ADPF 995, o Supremo Tribunal Federal (STF) não conferiu à guarda municipal poderes idênticos aos dos órgãos policiais, mas sim repetiu o Estatuto das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) ao afirmar que cabe à corporação combater infrações “que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais”, e atuar para a proteção da população que utiliza os serviços e instalações do município.

Considerando que esse entendimento já se consolidou na Sexta Turma do STJ, enquanto na Quinta Turma a matéria ainda não está totalmente sedimentada, Schietti propôs que seja uniformizada a compreensão das duas turmas sobre a questão, para que seja possível definir com mais nitidez os contornos de atuação dos agentes municipais e proporcionar a devida segurança jurídica ao ordenamento pátrio, “tanto em benefício dos cidadãos comuns — que eventualmente podem ter direitos restringidos por tais agentes — quanto em prol dos próprios guardas, para que tenham maior consciência e clareza sobre as fronteiras de seus poderes como servidores públicos”.

Por fim, o ministro declarou nulas as provas obtidas pelos guardas municipais em busca pessoal ilegal e absolveu o acusado do crime de tráfico de drogas.

Cheiro de maconha não autoriza invasão

Os agentes policiais, por sua vez, podem realizar revista pessoal em uma pessoa investigada por tráfico que esteja exalando cheiro de maconha. O odor da planta, no entanto, não autoriza os policiais a invadirem a casa do suspeito sem mandado judicial.

Esse foi o entendimento da Quinta Turma do STJ ao anular as provas e absolver uma pessoa que foi acusada de tráfico após os meganhas invadirem sua residência sob a justificativa de terem sentido cheiro de cannabis.

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