STF x Senado: Entendendo a PEC das Drogas e o conflito entre os poderes

A imagem contém o título "PEC DAS DROGAS" e atrás uma imagem do Congresso e uma folha de maconha acima.

A aLeda convidou a coordenadora da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, Nathália Oliveira, para explicar a PEC das Drogas e o conflito entre o STF e o Senado 

Desde o ano passado, o Brasil acompanha atentamente a retomada do julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – o julgamento começou em 2015. Entre idas e vindas, o placar atualmente é de 5×3 pela descriminalização. 

Em resposta à movimentação do STF, a PEC 45/2023, popularmente conhecida como “PEC das Drogas”, foi apresentada pelo atual presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aprovada com ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Contudo, a reação da ala conservadora do Senado diante desse movimento do STF tem sido alvo de críticas, sendo percebida como uma resposta meramente política a um tema de extrema importância e urgência para a sociedade brasileira. A questão do porte e consumo de drogas atravessa questões como saúde pública, racismo e superpopulação carcerária. 

Para explicar melhor o embate STF x Senado sobre a Lei de Drogas, a aLeda convidou a socióloga Nathália Oliveira, co-fundadora da Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas e coordenadora da Comissão de Leis, Normas e Relações Institucionais do Conselho Nacional de Política de Drogas (CONAD 2023/2025), para falar sobre a PEC 45/2023:

O que é a PEC das Drogas? 

A PEC 25/2003 é uma Proposta de Emenda à Constituição que busca constitucionalizar o crime do uso de drogas. Mesmo que a gente já tenha leis que criminalizam algumas condutas relacionadas à algumas drogas, o Senado busca cristalizar na constituição, com uma confirmação desse tipo de crime, aumentando ainda mais essa criminalização.” 

Qual é a diferença do que está em tramitação no STF e no Senado?

“Diferentemente do STF, que está debatendo se é constitucional o artigo 28 da Lei de Drogas, o Senado busca oferecer uma resposta contrária a isso. A casa está expressando um pensamento conservador que vai na contramão do próprio entendimento mundial. 

Essa semana, por exemplo, a Alemanha legalizou a maconha para uso adulto, e vários outros países do mundo têm ido nessa onda. No mês de março, aconteceu a Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos da ONU, em Viena, específico sobre drogas e segurança pública. Foi a primeira vez que os países do mundo não fecharam maioria no consenso de manutenção do proibicionismo, ou seja, da guerra às drogas. Então, enquanto o STF busca o entendimento que diminua a criminalização dos sujeitos que usam drogas, o Senado busca criminalizá-las.”

Como a PEC foi recebida dentro do Senado e pela sociedade em geral?

“A sociedade parece estar um pouco dividida. No início de março, quando a PEC das Drogas foi aprovada pela CCJ, tivemos mais opiniões contrárias e divergentes à posição dos senadores na imprensa aberta como um todo. 

Recentemente, a Folha publicou uma matéria sobre a pesquisa realizada por eles no início de março, sobre a PEC, que apontou uma diminuição no número de pessoas favoráveis a descriminalização da maconha, e outras pautas como o aborto. Esta semana, o Poder 360 divulgou uma pesquisa e apontou o aumento do número de pessoas favoráveis à descriminalização, com uma maior curva de simpatizantes na região sudeste.”

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Quais são os possíveis impactos da aprovação da PEC na política de drogas do país?

“A PEC em tramitação no Senado não é nem a cereja do bolo diante da PEC que está no Congresso Nacional. A PEC 34/2023, do Congresso Nacional, prevê modificar vários outros artigos da lei de drogas em nome do combate ao tráfico. Se A PEC 45/2023 (PEC das Drogas) passar no Senado, a tendência é que chegue até o Congresso, e no Congresso as duas PEC’s serão discutidas juntamente. Precisamos olhar com muita preocupação para isso, porque podemos ter um endurecimento das leis de drogas como um todo no Brasil, sobretudo um endurecimento da maneira como a segurança pública atua em relação a essa pauta no país.”

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