STF: por que a descriminalização não deveria se restringir à maconha?

Fotografia de vários buds secos de maconha que preenchem todo o quadro. Foto: Alex Woods | Unsplash.

A descriminalização da maconha “é insuficiente do ponto de vista de desmontar a lógica de guerra racial conduzida em nome da guerra às drogas”, defende Dudu Ribeiro, diretor executivo da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas

Às vésperas da retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que criminaliza a conduta de quem “adquire, guarda, transporta ou leva consigo drogas para consumo pessoal” e que já tem os votos de três ministros favoráveis à descriminalização, sendo dois deles restritos apenas à maconha, a discussão sobre a abrangência das drogas que deveriam ser descriminalizadas divide opiniões.

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Seria a descriminalização apenas da maconha suficiente para mudar o rumo da política de drogas no Brasil? Conversamos com o historiador Dudu Ribeiro, cofundador e diretor executivo da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, que explica a lógica de criminalização e de controle de pessoas e territórios a partir da perspectiva racial da guerra às drogas.

Qual a sua expectativa para a retomada do julgamento do STF sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal?

A nossa expectativa é que o Supremo caminhe para a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28, mas que isso representa, nesse momento, uma abertura de outras possibilidades para mudar o rumo da política de drogas no Brasil, que sofre com os efeitos devastadores da guerra às drogas. A declaração do Ministro da Justiça no programa Roda Viva foi no sentido de que o governo federal também aguarda essa decisão, então, isso tem um impacto significativo na elaboração de políticas públicas nos próximos anos e no funcionamento do governo federal.

Do ponto de vista do impacto nas comunidades negras, que são as mais afetadas pela lógica da guerra às drogas, a descriminalização, por si só, tem pouca capacidade de alterar esse quadro, porque nós, no fim das contas, não estamos falando sobre drogas, sobre substâncias, mas estamos falando sobre a criminalização de pessoas e territórios de forma antecipada, anterior ao seu possível consumo e comércio de substâncias.

A descriminalização apenas da maconha e a consequente manutenção da criminalização do porte de outras drogas para uso pessoal seria efetiva do ponto de vista da construção de uma nova política sobre drogas? Seria uma vitória ou uma oportunidade desperdiçada, no seu ponto de vista?

A descriminalização da maconha pode nos permitir ampliar o debate sobre a regulação do acesso à cannabis no Brasil, pode nos ajudar a abrir algumas pontes com diversos setores para a construção de outros modelos de regulação no tema da política de drogas, mas ela é insuficiente do ponto de vista de desmontar a lógica de guerra racial conduzida em nome da guerra às drogas. Como eu já escrevi anteriormente no Jornalistas Livres, não importa se dendê ou se maconha, não importa se explosivo ou Pinho Sol, porque a criminalização da população negra vem antes dessas condutas, ela é histórica e faz parte de um processo de distribuição desigual de oportunidades de vida e de distribuição desproporcional da morte enquanto política de estado.

Qual a importância de pensar o antiproibicionismo para além da maconha?

O antiproibicionismo não é uma pauta da maconha. O antiproibicionismo parte da perspectiva da gente construir uma lógica de cuidar da interação das pessoas com o uso de substâncias não a partir da proibição, e isso deve se estender a todas as substâncias, justamente por que a construção da proibição não é pensada exclusivamente para a maconha, mas é uma lógica de interdição de cidadania, de construção de direitos e do sequestro do orçamento público em nome de uma lógica bélica.

O que você diria a maconheiros que defendem o pensamento de que o uso pessoal de outras drogas deveria manter-se criminalizado?

Infelizmente, um conjunto de pessoas ainda acredita que é possível construir uma outra política de drogas sem descriminalizar as outras substâncias. Isso é inviável, classista e profundamente desconectado da realidade de como a guerra às drogas afeta as comunidades negras no Brasil. É fundamental que a gente desperte, sobretudo nas pessoas que já estão em torno do movimento antiproibicionista, a necessidade de fazer um debate mais profundo sobre o papel do racismo na organização da política sobre drogas, que também está na não regulação da maconha, mas está, sobretudo, na criminalização antecipada de vidas e territórios.

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Foto de capa: Alex Woods | Unsplash.

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