STF marca retorno do julgamento sobre porte de drogas para consumo pessoal

Fotografia em close de um homem de dreads que, com a cabeça inclinada para o lado, acende um baseado, em fundo escuro, que aparece no canto superior direito. Photo by Brian Lundquist on Unsplash.

Os ministros discutem estabelecer uma quantidade de maconha que distinga o porte para uso do tráfico

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para o próximo dia 6 de março a retomada do julgamento da ação (RE 635.659) que discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso pessoal.

A discussão volta ao plenário do STF com o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista (mais tempo para análise) em agosto do ano passado. O julgamento começou em agosto de 2015, mas foi interrompido quatro vezes por pedidos de análise mais detalhada dos autos.

Na última sessão que analisou o caso, a Corte formou um placar de 5 a 1 pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal. O ministro Cristiano Zanin votou contra a ação, porém deu parecer favorável à fixação de uma quantidade-limite para diferenciação entre porte para uso e tráfico de cannabis: 25 gramas e seis plantas.

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A criminalização da posse de drogas para uso próprio está prevista no artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/2006), que afirma que é crime punível com penas alternativas — como medidas educativas, advertência e prestação de serviços — comprar, portar ou transportar substâncias ilícitas para consumo pessoal, assim como semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de droga ilícita.

Durante os debates, a maioria dos ministros se inclinou a aceitar a proposta feita por Luís Roberto Barroso, no início do julgamento, no sentido de fixar um critério objetivo de qual quantidade de maconha deve distinguir o tráfico do porte para consumo próprio.

Isso por que, como a lei não definiu parâmetros objetivos para a diferenciação entre usuário e traficante, a definição do que é porte para uso e o que é tráfico ficou a cargo da subjetividade de policiais e juízes.

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O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, inicialmente votou para descriminalizar todas as drogas para consumo próprio, mas depois alterou para se restringir à maconha e aderiu à proposta do ministro Alexandre de Moraes de presumir como usuárias as pessoas flagradas com 25 g a 60 g de cannabis ou que tenham até seis plantas fêmeas.

Em seu voto, Barroso havia proposto a quantidade de 25 gramas, mas ponderou durante a última sessão aumentar para 100 gramas por entender que seja mais eficiente para “enfrentar o problema do hiperencarceramento de jovens”.

Os demais votos dados até o momento, dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber, também só tratam da maconha. Os magistrados consideraram que criminalizar o consumo pessoal afronta a autonomia individual do cidadão e as garantias constitucionais da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, além de aumentar o estigma que recai sobre o usuário e dificultar o tratamento de dependentes.

Em coletiva realizada no STF, o ministro Barroso disse que a atual a política de drogas não funciona e que o julgamento é necessário para se estabelecer uma distinção entre porte para uso e tráfico de maconha.

“Eu sou do Rio de Janeiro. Na zona sul é consumo pessoal. Na zona norte é tráfico. Então você passa a ter uma discriminação geográfica, ou pior, uma discriminação racial. Quando é branco é porte, quando é uma pessoa negra é criminalização”, denunciou o presidente da Suprema Corte.

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Imagem de capa: Brian Lundquist | Unsplash.

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