STF estabelece maioria para fixar critério objetivo que diferencie usuário de traficante

Seis ministros deram parecer favorável à adoção de um parâmetro que diferencie o uso de maconha do tráfico

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nessa quinta-feira (24) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e, após dois votos, suspendeu novamente o processo devido a pedido de vista.

Apesar dos votos proferidos na última sessão divergirem quanto à questão da constitucionalidade da criminalização do usuário, a Corte já tem maioria pela adoção de um parâmetro objetivo para distinção entre o porte de maconha para uso e o tráfico.

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O ministro Cristiano Zanin votou contra a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, porém deu parecer favorável à fixação de uma quantidade limítrofe para diferenciação entre usuário e traficante de maconha, sugerindo 25 gramas e seis plantas.

A presidente do STF, Rosa Weber, que antecipou o seu voto após o pedido de vista do ministro André Mendonça, seguiu a tendência da Corte de descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio e sugeriu a adoção de 60 gramas como critério para a caracterização do usuário.

Segundo a ministra, a criminalização do porte para uso “potencializa o estigma que recai sore o usuário e acaba por aniquilar os efeitos pretendidos pela lei de drogas de reinserção social e, somado à falta de diferenciação, fomenta a condenação dos usuários como se traficantes fossem”.

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Os votos da sessão dessa quinta formam um placar de 6 a 0 pela definição de uma quantidade que diferencie o uso de maconha do tráfico.

Alexandre de Moraes propôs que seja adotada a quantidade limítrofe de 60 gramas e seis plantas. Gilmar Mendes, que inicialmente havia votado pela descriminalização de todas as drogas, restringiu seu voto à cannabis para atingir o consenso e sugeriu 25 ou 60 gramas, dependendo do que a maioria decidir.

Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso havia proposto a quantidade de 25 gramas, mas ponderou durante a última sessão aumentar para 100 gramas por entender que seja mais eficiente para “enfrentar o problema do hiperencarceramento de jovens”.

O ministro Edson Fachin seguiu o voto de Barroso pela descriminalização da maconha, porém deixou a cargo do Congresso a definição do parâmetro de diferenciação.

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Em relação ao objeto do recurso em julgamento no STF, o RE 635.659, que é a descriminalização do porte para uso pessoal, a Corte ainda não alcançou a maioria.

O placar pela declaração de inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio está em 5 a 1.

Contudo, não será uma surpresa se o ministro Cristiano Zanin alterar o seu voto até o final do julgamento, visto as argumentações fundamentadas e concisas que seus colegas fizeram até o momento para justificar o voto pela descriminalização.

A atual Lei de Drogas (11.343/2006) despenalizou o porte de drogas para uso, ou seja, removeu a pena de prisão, prevendo punições alternativas, como a prestação de serviços à comunidade. O texto, no entanto, não definiu parâmetros objetivos para a diferenciação entre usuário e traficante, deixando a definição a cargo da subjetividade de policiais, promotores e juízes.

O resultado dessa discricionariedade foi o encarceramento em massa de pessoas acusadas pelo crime de tráfico de drogas, em sua grande maioria jovens negros e pobres. A polícia não precisa de provas para legitimar a prisão de um indivíduo por tráfico, bastando o seu testemunho.

Em seu voto, Alexandre de Moraes destacou que a lei 11.343/2006 “veio para melhorar a situação do usuário”, enquanto endureceu as penas para o tráfico, porém obteve resultados diversos do que foi pretendido.

Segundo ele, de acordo com dados do Departamento Penitenciário, entre 2007 e 2013, a proporção de presos por tráfico de drogas aumentou de 15,5% para 25,5%, além do aumento de 80% da população prisional do país no mesmo período. Isso revela um aumento exponencial do encarceramento por conta da prisão de pequenos traficantes que, até então, eram enquadrados como usuários.

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Fotografia em destaque: Pedro França / Agência Senado.

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