STF define que abordagem policial motivada pela cor da pele é ilegal

Sirene. Foto: Scott Rodgerson na Unsplash

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a abordagem policial e a revista pessoal sem mandado judicial deve ser baseada em suspeita concreta da ocorrência de crime

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal definiu, na sessão da última quinta (11), que a abordagem policial e a revista pessoal motivadas por raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física são ilegais. Para o STF, a busca pessoal sem mandado judicial deve estar fundamentada em indícios de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que possam representar indícios da ocorrência de crime.

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Ao final do julgamento, o presidente da Suprema Corte, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância do STF definir a tese de que a filtragem racial é inaceitável. “Nós estamos enfrentando no Brasil um racismo estrutural que exige que tomemos posição em relação a esse tema”, afirmou.

Caso concreto

A decisão se deu no julgamento de um Habeas Corpus (HC 208240) apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) em favor de um homem negro condenado a dois anos de reclusão, por tráfico de drogas, pelo porte de 1,53 grama de cocaína. A Defensoria alegou que a prova seria ilícita porque a abordagem policial teria ocorrido unicamente em razão da cor da pele do suspeito.

No caso concreto, por maioria de votos, foi mantida a condenação. Prevaleceu o entendimento de que a revista não foi motivada por filtragem racial, mas porque o suspeito tinha uma atitude que indicava oferta do produto em um local conhecido como área de tráfico de drogas. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin (relator), Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Eles consideraram as provas ilícitas, pois, no entendimento deles, a abordagem teria sido motivada unicamente pela cor da pele do suspeito.

De praxe

A discrepância nas abordagens policiais a pessoas brancas e pretas por drogas não é uma novidade, e nem por isso deixa de ser chocante.

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Um estudo realizado pela Associação Brasileira de Jurimetria, que analisou mais de 1,2 milhão de ocorrências relacionadas a drogas no estado de São Paulo, entre 2003 e 2017, destacou a diferença de tipificação entre pessoas de diferentes localizações, idades e níveis de escolaridade para determinar o enquadramento entre usuário e traficante. O estudo, utilizado pelo ministro do STF Alexandre de Moraes para justificar seu voto pela descriminalização do uso pessoal de maconha, no julgamento do RE 635.659, afirma que pessoas brancas são consideradas traficantes quando portam uma quantidade média 80% maior do que a quantidade que enquadra pessoas não brancas.

“O estudo reflete o que nós verificamos nos presídios: o aumento de jovens sem instrução, pretos e pardos presos, principalmente por tráfico de entorpecentes, que acabam sendo cooptados por facções, em um círculo vicioso que nós acabamos criando, triplicando, em 6 anos, o número de presos por tráfico de drogas”, diz o ministro em seu voto.

Além disso, entre os réus por tráfico de drogas que tiveram suas residências invadidas pela polícia sem mandado judicial, o número de negros é duas vezes superior ao de brancos. A proporção é semelhante à dos processados em geral pelo crime: 46,2% negros e 21,2% brancos. Isso é que revela o estudo A questão racial nos processos criminais por tráfico de drogas nos tribunais estaduais de justiça comum: uma análise exploratória, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) em outubro do ano passado.

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Foto: Scott Rodgerson na Unsplash

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